0185905-50.2025.3.00.0000

HDE 12154/EX (2025/0185905-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C FADVOGADO:JACQUELLINE MENDES CORREIA - GO045068REQUERIDO:N G DE S

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. F., em que é parte requerida N. G. de S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Comarca de Cimadolmo, Itália,

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ n. 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o oficial de registro civil das pessoas naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a parte requerente a fim de que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos, partilha de bens ou regulação do exercício das responsabilidades parentais de filhos menores.

Caso comprovem tratar-se de divórcio qualificado, providenciem também, no mesmo ato, a juntada do inteiro teor da sentença de divórcio, uma vez que o documento juntado às fls. 22-24 (tradução) apenas possui uma certificação de que "em 18/08/2010 foi decretada a separação judicial dos cônjuges do termo do casamento" (fl. 22).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN