0185940-10.2025.3.00.0000

Acrescenta que houve cerceamento de defesa devido à interrupção da gravação da audiência de instrução, de modo que não ficou registrado "o restante das cruciais perguntas da defesa da ré, dentre elas, a confissão da própria vítima que relata que durante a situação na delegacia o investigador teria tomado a força o celular da mão da ré, sem sua autorização" (e-STJ fls. 12/13).

Requereu, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade das provas e a anulação da condenação, ou a determinação de novo julgamento, com desentranhamento das provas ilícitas.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 80 - 81).

As informações foram prestadas e restou informado o trânsito em julgado da ação penal.(e-STJ fls. 86 - 121)

O Ministério Público Federal opinou pela "denegação da ordem de habeas corpus" (e-STJ fls. 123 - 127).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que durante o trâmite do presente habeas corpus a ação penal transitou em julgado. Em situações ordinárias, tal circunstância acarretaria a perda superveniente do objeto da impetração. Contudo, quando a tese defensiva veiculada no habeas corpus tem potencial para conduzir à nulidade da condenação, especialmente em casos envolvendo alegada ilicitude de provas, admite-se excepcionalmente a análise do mérito do writ.

Estabelecida essa premissa, passa-se ao exame das teses defensivas. A parte recorrente sustenta a ocorrência de nulidade decorrente da apreensão supostamente ilegal do aparelho celular da paciente, argumentando que tal ato teria sido praticado sem mandado judicial e fora de situação de flagrante delito, contaminando as demais provas produzidas. Aduz, ainda, cerceamento de defesa em razão de interrupção na gravação da audiência de instrução, que teria impedido o registro de elementos probatórios relevantes.

Quanto à primeira alegação, verifica-se que tanto a sentença quanto o acórdão enfrentaram de forma fundamentada e com profunda imersão nas provas produzidas a questão relativa à apreensão do aparelho celular. O quadro fático demonstra que a conduta irregular da própria ré justificou plenamente a atuação policial. Durante o depoimento da adolescente vítima na delegacia, a paciente, que a acompanhava na condição de responsável, interrompeu indevidamente a oitiva para apresentar sua versão dos fatos. Em seguida, posicionou seu aparelho celular voltado para a depoente, violando flagrantemente o sigilo do procedimento investigativo.

A policial responsável pela colheita do depoimento, percebendo a irregularidade, questionou se a ré estava filmando ou fotografando o ato. Diante da natureza sigilosa do procedimento e da gravidade da conduta, foi necessário chamar outro policial para averiguar a situação. A apreensão do aparelho celular decorreu diretamente dessa postura inadequada e criminosa da paciente, que tentou documentar indevidamente procedimento investigativo sigiloso envolvendo crime praticado contra adolescente.

A diligência inicial dos agentes policiais teve como objetivo específico e legítimo verificar se a ré havia efetivamente registrado imagens ou sons do depoimento sigiloso, configurando violação expressa aos dispositivos legais de proteção à criança e ao adolescente. Durante essa verificação necessária e juridicamente respaldada, os policiais constataram que a paciente havia encaminhado fotografia ao corréu, confirmando a materialidade da conduta criminosa de violação do sigilo investigativo. Nesse contexto, a descoberta posterior de material pornográfico envolvendo a adolescente vítima caracterizou típica hipótese de encontro fortuito de provas.

A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a validade da teoria da serendipidade probatória, segundo a qual elementos de convicção obtidos acidentalmente durante investigação regularmente instaurada e conduzida de forma lícita podem ser legitimamente aproveitados no processo penal. No caso concreto, a busca inicial no aparelho celular tinha fundamento legal específico na necessidade de apurar a violação do sigilo do procedimento investigativo, conduta que por si só já configurava ilícito penal. O acesso aos dados do dispositivo decorreu de circunstâncias excepcionais geradas pela própria conduta da ré, que praticou ato criminoso no interior da repartição policial.

A descoberta das imagens pornográficas da adolescente representou elemento probatório encontrado fortuitamente durante diligência legalmente justificada, não se tratando de devassa investigativa genérica ou fishing expedition. A expectativa de privacidade da paciente encontrava-se significativamente reduzida pelas circunstâncias fáticas, considerando que ela própria utilizou o aparelho para produzir gravação no ambiente policial.

As instâncias ordinárias reconheceram acertadamente que a descoberta dos fatos criminosos foi regular, resultando da conduta ilícita praticada pela própria paciente no ambiente da delegacia. A atuação policial mostrou-se respaldada pela necessidade de apurar a violação do sigilo investigativo e pela posterior configuração de flagrante delito. O afastamento dessa premissa fática demandaria reexame de prova, providência inadmissível na estreita via do habeas corpus.

No tocante à segunda tese, referente ao suposto cerceamento de defesa decorrente de falha técnica durante a audiência de instrução, o acórdão registrou de forma clara que o problema foi prontamente solucionado pelo juízo mediante a continuidade do ato processual através de aplicativo de mensagens, possibilitando o acompanhamento por todos os presentes. Significativamente, as defesas dos réus não se opuseram à solução adotada, nem alegaram qualquer prejuízo no momento oportuno.

Assim, “é reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate” (AgRg no HC n. 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). A defesa não comprovou prejuízo concreto à paciente, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de substrato probatório.

O conjunto probatório revelou situação de extrema gravidade envolvendo exploração sexual de adolescente em condição de vulnerabilidade, com a participação direta da paciente na prática e documentação dos crimes. As instâncias ordinárias procederam a análise detida e fundamentada de todos os elementos probatórios, observando escrupulosamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Em síntese, as alegações defensivas relativas à ilicitude da prova decorrente da apreensão do aparelho celular e ao suposto cerceamento de defesa em audiência não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. O reexame da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias mostra-se inviável na estreita via do habeas corpus, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justifique o reconhecimento das nulidades alegadas.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. FELIPE DEROSSI (IMPETRANTE)

Advogados

HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR (OAB 273554/SP), FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)