0186373-77.2026.3.00.0000

Assevera que a denominada ronda virtual, tal como operacionalizada no caso concreto, configurou devassa dirigida e persistente, exigente de reserva de jurisdição, o que atrai a incidência do art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal e da Lei n. 12.965/2014, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Afirma que a dinâmica investigativa caracterizou flagrante preparado e pescaria probatória, porque os hashes previamente conhecidos foram utilizados como isca para rastrear IPs de usuários indeterminados, sem delimitação judicial e com varredura massiva especulativa, em afronta ao art. 10 do Marco Civil da Internet.

Aponta coação para obtenção da senha do telefone celular, com intimidação armada e ameaça envolvendo a genitora, afirmando que o desbloqueio não foi voluntário e que o acesso ao conteúdo ocorreu sem autorização judicial específica e antes de perícia formal, com quebra da cadeia de custódia.

Ressalta a nulidade das supostas provas colhidas no Telegram por terem sido obtidas mediante fotografias de tela, sem extração forense, sem preservação de metadados e sem identificação técnica idônea do aparelho, da conta e das comunicações, o que compromete integridade, autenticidade e rastreabilidade dos vestígios digitais.

Argumenta que houve ingresso domiciliar em desrespeito ao art. 245 do Código de Processo Penal, com arrombamento da porta principal e do quarto do paciente apesar de manifestação da moradora para franqueamento da entrada, além da apresentação do mandado apenas após o ingresso, de modo a tornar ilícitos os elementos colhidos.

Aponta desrespeito aos limites do mandado, afirmando ampla divulgação da operação na imprensa e redes sociais, com identificação da residência e exposição indevida da imagem, em contrariedade à determinação de execução discreta.

Ressalta violação às prerrogativas da advocacia previstas no Estatuto da Advocacia, por análise, no local, de equipamento profissional com dados sigilosos de clientes, sem cautelas e sem acompanhamento efetivo do advogado, inclusive com registro de ocorrência pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil.

No plano técnico, sustenta a fragilidade de elementos baseados em hashes, arquivo known.met e registros de redes P2P, afirmando que tais vestígios não comprovam download integral, posse consciente ou compartilhamento, que o known.met é mero índice interno, facilmente manipulável e sem garantia de integridade, e que não houve demonstração de pasta compartilhada ativa, de upload habilitado ou de destinatários identificados.

Aponta, ademais, confusão pericial quanto ao software supostamente utilizado (eMule versus Dreamule), com configurações como upload zerado, ausência de pastas compartilhadas, sistema de crédito desativado e portas TCP/UDP divergentes das associadas ao programa, bem como ausência de materialidade por utilização, no inquérito, de conteúdo extraído de banco de dados institucional em correspondência de hashes, sem comprovação direta de presença dos arquivos no equipamento apreendido.

Requer a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas produzidas, determinar seu desentranhamento e trancar a ação penal por ausência de justa causa. Subsidiariamente, pugna pela absolvição sumária, nos termos do art. 397 Código de Processo Penal, diante da atipicidade material da conduta e da inexistência de provas válidas.

É o relatório.

Decido.

Ressalto, inicialmente, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

O writ sustenta alegações de vigilância telemática sem ordem judicial, flagrante preparado, pescaria probatória, ingresso domiciliar irregular, coação para desbloqueio de celular, exposição midiática e violação a prerrogativas da advocacia, além de fragilidade técnica dos vestígios digitais. A pretensão imediata é o trancamento da ação penal e o desentranhamento das provas.

Quanto à alegação de ilicitude do monitoramento denominado "ronda virtual", cumpre destacar que essa técnica, realizada por meio de software policial, consiste no rastreamento de arquivos compartilhados em redes de troca ponto a ponto (P2P). O monitoramento de endereços IP nessas redes ocorre em ambiente virtualmente público, no qual os próprios participantes, de forma voluntária, compartilham arquivos e tornam seus endereços lógicos (IPs) acessíveis aos demais usuários da rede.

Nesse contexto, a orientação desta Corte é no sentido de que técnicas impessoais de identificação de tráfego e de conexões em redes abertas, baseadas em marcadores técnicos de arquivos e em endereços IP públicos, não configuram intrusão em dados protegidos por sigilo nem, por si sós, exigem prévia autorização judicial, distinguindo-se de medidas investigativas invasivas, como o acesso ao conteúdo de comunicações privadas ou a infiltração virtual.

Essa atividade, portanto, não implica invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações sujeitas à reserva de jurisdição, consistindo apenas na coleta de informações disponibilizadas em ambiente compartilhado.

O Tribunal de origem, inicialmente, destacou (fl. 51):

[...] que o monitoramento dos IPs realizado pela autoridade policial, conhecido como "ronda virtual", é lícito e se equipara ao policiamento ostensivo realizado no dia a dia pela Polícia Militar. A técnica consiste em identificar IPs que realizam download de materiais com pornografia infantojuvenil identificados por seus códigos "hash", os quais circulam na internet e que são baixados em território brasileiro. Tais arquivos não são fornecidos à rede mundial de computadores pela autoridade policial, como quer fazer crer a defesa do acusado (flagrante preparado). Na verdade, a Polícia possui o código "hash" de arquivos com material ilícito por eles já terem sido investigados em situações anteriores e ter se constatado a materialidade de crimes em seu conteúdo.

Na moldura objetiva apresentada, não se evidencia, ilegalidade flagrante apta a fulminar a prova matriz e a justificar o trancamento da ação, por habeas corpus, sobretudo porque a discussão demanda cotejo técnico e contextualizado sobre o método empregado e sua extensão, o que pressupõe instrução e contraditório.

A propósito:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. SOFTWARE POLICIAL DE "RONDA VIRTUAL" POR MATERIAL PORNOGRÁFICO. LICITUDE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do inquérito ou do processo penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

2. O uso de software policial de "ronda virtual" para localização de material relacionado a pornografia infantil - tal como o CRC, usado no caso concreto - não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e prescinde de autorização judicial prévia.

3. A "ronda virtual" por software policial consiste em atividade de rastreamento de arquivos compartilhados em redes de troca ponto a ponto (P2P). O monitoramento de IPs em redes P2P ocorre em ambiente virtualmente público, no qual os participantes voluntariamente compartilham arquivos e expõem seus endereços lógicos (IPs) a todos os usuários da rede. Para o usuário operador de um programa P2P, os IPs dos outros componentes são visíveis e configuram informação de fonte aberta. Trata-se de ronda contínua de arquivos que não se direciona a pessoas determinadas.

3. Essa atividade não implica, portanto, invasão a espaço privado ou interceptação de comunicações que exigiria prévia autorização judicial, mas de coleta de informações disponíveis em ambiente compartilhado. Ademais, essa técnica de investigação tampouco se confunde com a figura prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, inserida pela Lei n. 13.441/2017. A infiltração policial na internet, nos termos do ECA, consiste em uma técnica especial de investigação em que um agente policial oculta sua real identidade e se passa por criminoso, a fim de ingressar em ambiente virtual fechado, buscando alvos, suspeitos previamente determinados da prática de crimes.

4. No caso concreto, os elementos que sustentam a denúncia do recorrente pelo crime tipificado no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 foram obtidos após busca e apreensão domiciliar, a qual foi autorizada judicialmente com base na apresentação, pela autoridade policial, de indícios de autoria obtidos a partir de "ronda virtual" realizada por meio de software policial especializado (CRC).

5. Não há ilegalidade na atuação da autoridade policial que, depois de identificar o IP do suspeito com base no software policial de ronda virtual contínua, requisita diretamente aos provedores de internet as informações cadastrais daquele usuário. O art. 10, caput, e § 3º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece proteções diferenciadas para diferentes categorias de dados: essa proteção é mais rigorosa quanto ao conteúdo das comunicações e mais flexível quanto aos dados cadastrais objetivos.

Conforme expressamente previsto em seu art. 10, § 3º, o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço é permitido diretamente às autoridades administrativas competentes, sem necessidade de ordem judicial.

6. Recurso em habeas corpus não provido.

(RHC n. 199.047/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 27/10/2025;Grifamos)

Argumenta a defesa que o ingresso domiciliar ocorreu em desrespeito ao art. 245 do Código de Processo Penal, sustentando que houve arrombamento da porta principal e da porta do quarto do paciente, apesar de a moradora ter manifestado disposição para franquear a entrada dos policiais, bem como que o mandado de busca e apreensão somente lhe foi apresentado após o ingresso na residência, circunstâncias que, a seu ver, contaminariam de ilicitude os elementos probatórios colhidos.

Todavia, no tocante ao ingresso domiciliar e às formalidades relativas ao cumprimento da busca, o acórdão recorrido afirmou que Com relação ao suposto fato de a Polícia ter apresentado o mandado de busca somente após o ingresso na residência (fls. 14 da Resposta à Acusação), verifico que tal conduta não ocasiona a nulidade das provas produzidas de forma imediata, sendo necessário que a defesa indique o efetivo prejuízo gerado pela conduta, o que não foi feito no caso. (fl.53)

Com efeito, a partir das informações obtidas na investigação, o Delegado de Polícia Federal representou pela expedição de mandado de busca e apreensão, o qual foi deferido pelo Juízo da 7.ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos do Processo n. 5030044-90.2023.4.04.7200, para cumprimento na residência vinculada aos endereços IP identificados durante o monitoramento, atribuída à investigada, mãe do paciente.

O mandado foi regularmente cumprido em 29/9/2023, ocasião em que policiais federais apreenderam telefones celulares e diversos dispositivos computacionais, conforme Termo de Apreensão n. 3987967/2023, posteriormente submetidos à perícia oficial, cujas conclusões constam do Laudo de Perícia Criminal Federal n. 849/2024.

Nesse contexto, é assente na jurisprudência desta Corte que a declaração de nulidade, ainda que decorrente de vício potencialmente relevante, exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa ou de comprometimento da confiabilidade da prova, não sendo suficientes alegações genéricas. No caso, os elementos apontados pela defesa não permitem concluir, de plano, pela existência de irregularidade insanável no cumprimento da diligência, tampouco evidenciam aptidão para macular todo o acervo probatório produzido.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS OU INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRAZO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, até mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento processual oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

2. Configura-se a preclusão da matéria quando a defesa deixa de suscitar a alegada nulidade nas alegações finais, primeira oportunidade processual adequada para tanto.

3. A ausência de atualização de endereço pelo acusado afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal, especialmente quando constatadas tentativas frustradas de localização, inclusive no endereço informado pela defesa técnica.

4. Não há obrigatoriedade de expedição de edital ou de realização de diligências adicionais para localização do réu que, devidamente citado, altera seu endereço sem comunicar novo local onde possa ser encontrado.

5. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief, não se invalidando ato irregular que não comprometa a função jurisdicional.

6. Embora constatada divergência no prazo constante do edital de intimação da sentença, inexistente prejuízo à defesa quando o trânsito em julgado somente ocorreu após lapso temporal superior ao legalmente previsto.

7. O reexame da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de prejuízo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

8. Ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

9. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 215.230/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026;grifamos)

Quanto ao acesso ao conteúdo do celular e às imagens do aplicativo de mensagens, a insurgência se baseia em narrativa de coação para desbloqueio e em quebra de cadeia de custódia por registro fotográfico.

A Corte de origem assentou que a inexistência de prova pré-constituída da coação e referiu a situação de flagrância, remetendo a eventual esclarecimento à fase instrutória, colaciona-se trecho do acórdão (fls.52):

Com relação a este ponto, não há prova previamente produzida a convalidar os argumentos apresentados pela defesa. Suas alegações estão dissociadas dos elementos constantes nos autos.

Em verdade, as provas contidas no IPL n.º 50297503820234047200 e no IPL n.º 5034390-84.2023.4.04.7200 (originado em razão da prisão em flagrante do acusado) afastam a tese defensiva que, em cotejamento às provas previamente produzidas, não há como ser acolhida nesta fase processual.

Portanto, o controle por habeas corpus pressupõe ilegalidade evidente, verificável de pronto; não se presta a substituir a instrução probatória em torno de metodologia de extração, vinculação de contas, identificação de dispositivos e integridade de mídias. À luz desse balizamento, não se mostra possível reconhecer, nesta sede, vício manifesto que imponha o desentranhamento imediato dos elementos colhidos.

No que se refere às prerrogativas da advocacia e à alegada exposição midiática, o acórdão impugnado registrou o acompanhamento por representante da Ordem dos Advogados do Brasil durante o cumprimento do mandado e a ausência de identificação pessoal do paciente nas matérias jornalísticas juntadas, além de delimitar a vedação do mandado à presença de imprensa no ato. (fls. 53/54).

Em sede de habeas corpus, o reconhecimento de nulidade por ofensa a prerrogativas ou por divulgação genérica de operação policial pressupõe correlação objetiva com atos de prova efetivamente colhidos e demonstração de prejuízo processual, o que não se evidencia de modo imediato.

Por fim, as questões de natureza eminentemente técnica - idoneidade do arquivo conhecido como known.met, distinções entre softwares, configuração de compartilhamento, portas de comunicação, identificação de destinatários e materialidade do compartilhamento - exigem exame pericial e contraditório, incompatíveis com a via eleita para trancamento da ação. A denúncia foi reputada apta, houve indicação de múltiplos elementos de informação e perícia oficial, e a audiência de instrução foi designada.

Nesse quadro, a superação antecipada de toda a cadeia probatória, por meio de habeas corpus, sem demonstração de ilicitude evidente, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Assim, não se vislumbra a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. LUIZ GUSTAVO CORREIA (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ GUSTAVO CORREIA (OAB 30135/SC)