Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Destinatários
- 1. A V S (RECORRENTE), 2. J DOS S C (RECORRIDO)
- Advogados
- PAULO VITOR ABREU AGUIAR (OAB 29158/MA), RODRIGO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 477765/SP), NATÁLIA DE CASTRO MARTIN (OAB 465345/SP)
REsp 2214973/MA (2025/0186482-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:A V SADVOGADOS:RODRIGO TRAJANO DOS SANTOS - SP477765NATÁLIA DE CASTRO MARTIN - SP465345RECORRIDO:J DOS S CADVOGADO:PAULO VITOR ABREU AGUIAR - MA029158
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC).
Por fim, cumpre asseverar que, "no Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora" (AgInt na Pet 13209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22.6.2020), o que impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência ora formulado, tendo em vista a ausência de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN