0188117-10.2026.3.00.0000

Ao final, requer:

a) que a autoridade coatora seja compelida a proceder, de forma imediata, à avaliação formal da situação de risco da Impetrante;

b) que sejam adotadas medidas protetivas adequadas, proporcionais e compatíveis com a dignidade, autonomia e atividade profissional da Impetrante;

c) que seja determinada a articulação institucional entre os órgãos competentes (inclusive rede de proteção), visando solução efetiva do caso;

d) que seja fixado prazo para apresentação de plano concreto de proteção.

e) Seja expedido ofício a OAB Nacional para conhecimento, considerando que a SECCIONAL DO PIAUÍ segue inerte e se utilizando de procedimentos meramente protelatórios, inclusive aumentando o risco experimentado por esta impetrante.

A petição inicial foi inicialmente protocolada na 13ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), que se declarou absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda, em decorrência da indicação da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania como autoridade coatora (fls. 204/205).

Às fls. 253/256, a impetrante protocolou petição em que reitera o pedido de liminar e apresenta fatos novos, apontando ato do Conselho Deliberativo Federal (CONDEL) como coator. Afirma que, na ata de 13/05/2026, houve exposição de seus dados, além de ter sido patologizada, diante da utilização de termos como "instabilidade emocional" e "vulnerabilidade" para se referir a ela, o que contraria diretamente o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Declara que foi vítima de violência institucional, embasando seu pedido no Protocolo de Atendimento às Vítimas, no caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, nos arts. 1º e 5º da Constituição Federal, no Protocolo de Istambul e no princípio nemo tenetur se detegere, aduzindo que ninguém pode ser compelido a produzir prova que resulte em sua própria execução.

Às fls. 342/347, protocolou pedido de tutela provisória cumulado com pedido de suscitação de conflito negativo de competência, em decorrência da decisão que proferi no Mandado de Segurança 32.218/DF.

É o relatório.

Consta na petição inicial que o mandado de segurança se volta contra ato omissivo atribuído à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Secretário responsável pela política de proteção à pessoas ameaçadas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e ao Coordenador do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA).

No presente caso, porém, a impetrante relata fatos ocorridos em duas situações: 1) quando se dirigiu ao DRACO/PI, para denunciar os fatos que havia presenciado; e 2) quando aderiu às medidas do PROVITA, apontando como ato coator omissivo a insuficiência das medidas protetivas que lhe foram dispensadas.

Os fatos narrados na petição fls. 253/256 foram praticados pelo Conselho Deliberativo Federal.

Não há, pois, a comprovação de ato concreto (comissivo ou omissivo) praticado pela Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. Assim, não se evidencia a legitimidade da autoridade indicada como coatora para integrar o polo passivo do presente mandado de segurança.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE VISTOS HUMANITÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUSÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO E CONCRETO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo interno interposto da decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança impetrado por cidadãos haitianos contra ato omissivo, atribuído ao Ministro das Relações Exteriores e à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, relativo à concessão de vistos humanitários para reunião familiar, conforme previsto na Portaria Interministerial MJSP/MRE 38/2023.

2. A competência para processar e julgar o mandado de segurança decorre da autoridade coatora que pratica o ato, conforme o dispositivo constitucional e a jurisprudência deste Tribunal.

3. A ausência de demonstração de ato específico e concreto, comissivo ou omissivo, do Ministro das Relações Exteriores afasta sua legitimidade passiva para integrar o polo passivo do mandado de segurança, implicando na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito.

4. O Ofício Circular 12/2025/CGMIG/DPA/PFE, da Coordenadora-Geral de Polícia de Migração da Polícia Federal, indicado pelos próprios impetrantes como ato coator, reforça a ausência de legitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no MS n. 31.550/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026, sem destaque no original.)

A Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania deve, portanto, ser excluída do polo passivo desta demanda.

O Conselho Deliberativo Federal é autoridade federal e, por esse motivo, a competência para julgar o mandado de segurança em que ele figura como autoridade coatora é da Justiça Federal.

Ante o exposto, determino a exclusão da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania do polo passivo desta demanda e declino da competência em favor da Justiça Federal, determinando o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (REQUERIDO), 3. MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (IMPETRADO), 1. PRISCILA KAREN GOMES ALVES MONTEIRO (REQUERENTE), 4. SECRETÁRIO NACIONAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS AMEAÇADAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADADNIA (IMPETRADO), 5. COORDENADOR GERAL DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA (IMPETRADO)

Advogado

PRISCILA KAREN GOMES ALVES MONTEIRO (OAB 20347/PI)