0188139-68.2026.3.00.0000

HC 1097262/PE (2026/0188139-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARIA CAROLINA AGUIAR FERREIRAADVOGADO:MARIA CAROLINA AGUIAR FERREIRA - PE045221IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:BRUNO ROBERTO ALVES DE BARROS E SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de B R A DE B E S, condenado à pena de 25 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, caput, c.c. o art. 226, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, negado o direito de recorrer em liberdade (Processo n. 0014831-14.2023.8.17.2810 - fls. 28/41).

A impetrante aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, até a presente data, não julgou o recurso de apelação criminal n. 0014831-14.2023.8.17.2810 interposto em abril de 2025, com apresentação das razões em 27/5/2025 e distribuição ao Tribunal a quo apenas em 6/2/2026, evidenciando o prolongamento indevido da custódia cautelar. Ressalta que no caso em análise, a demora verificada não encontra justificativa na complexidade do feito, tampouco pode ser atribuída à defesa, revelando-se consequência direta da mora estatal, circunstância que evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo paciente (fl. 9).

Sustenta que a manutenção da prisão do paciente, no atual estágio processual, revela manifesta incompatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, embora tenha sido prolatada sentença condenatória, não houve o trânsito em julgado da decisão, encontrando-se o feito pendente de julgamento do recurso de apelação, configurando verdadeira antecipação indevida do cumprimento da pena, vedada pelo ordenamento jurídico (fls. 10/11).

Requer, inclusive em caráter liminar, a imediata revogação da prisão do paciente, com a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, facultando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (fl. 13).

Requisitadas as informações ao Desembargador Relator do Tribunal de origem, antes da análise do pleito liminar (fl. 711), com pronunciamento às fls. 718/720.

Por prevenção do HC n. 869.904/PE, estes autos foram a mim distribuídos.

É o relatório.

O deferimento de liminar na via eleita é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Relativamente ao aventado excesso de prazo para julgamento da apelação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a elevada reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo.(HC n. 992.660/PA, minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 30/6/2025 - grifo nosso). Assim, levando em conta que o paciente restou condenado à pena de 25 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, aliado à informação de que o recurso foi encaminhado ao Desembargador Revisor, para posterior inclusão em pauta de julgamento (fl. 720), não vejo, ao menos por ora, nessa fase de cognição sumária, ainda ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo, portanto, ao Colegiado, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum.

Tal o contexto, indefiro a liminar.

Devidamente instruído o feito, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR