0188812-61.2026.3.00.0000

• LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA
  OAB/ES 33083

A decisão que decretou a prisão preventiva, na parte que interessa, tem o seguinte conteúdo (fls. 28-35):

“JÁ o periculum libertatis se funda na necessidade de prisão, em virtude da gravidade dos fatos, risco de reiteração delitiva, em especial para garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal.

As mensagens anexadas ao Inquérito Policial revelam que o próprio denunciado admite ter problemas de compulsão sexual, dos quais não possui controle, tendo, inclusive, violado a dignidade sexual da própria companheira para satisfazer os impulsos sexuais, o que denota risco de reiteração criminosa.

A conduta é agravada pela prática do crime na presença do filho da vítima, que dormia na mesma cama desta, durante o repouso noturno, o que indica a ausência de qualquer limite moral do réu, que é incapaz de refrear a própria lascívia.

[...]

Aliado a tais fatos, verifica-se que o presente feito versa sobre a necessidade de produção da prova oral, em decorrência da preservação desta prova, presente, ainda, o requisito/pressuposto conveniência da instrução criminal.

Destaca-se ainda, que vítima e autor frequentam o mesmo contexto social e são membros da mesma entidade religiosa, na qual, segundo M., seu algoz teria contado versão diversa ao líder religioso, com a intenção de difamá-la ou responsabilizá-la pelos fatos, denotando que sua liberdade traz riscos à integridade psicológica e à convivência social da vítima, que, inclusive, tentou suicídio em decorrência dos fatos”.

Como se vê, o decreto preventivo alinhou os seguintes fundamentos atinentes à garantia da ordem pública: i) risco reiteração, em razão da indicada compulsão sexual; e ii) gravidade concreta, em virtude de o crime ter sido praticado na presença de filho menor da ofendida.

Esses caracteres (risco de reiteração e gravidade concreta) são admitidos pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça como fundamentos idôneos para a segregação cautelar.

Confira-se:

“A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciem risco à ordem pública e periculosidade do agente”.

(AgRg no HC n. 993.002/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.).

“A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública”.

(AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.).

Ainda, a decisão realçou que o paciente teria difamado a ofendida no círculo social em que ambos vivem, com o fim de manipulá-la, em comportamento que, em princípio, traz dano à instrução.

Em situação análoga: “A ameaça dirigida à vítima para que não procurasse a polícia configura grave intimidação processual e demonstra risco à instrução criminal e à integridade física e psicológica da ofendida” (AgRg no RHC n. 229.488/AL, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.).

De resto, as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não viabilizam a concessão de liberdade, se preenchidos os requisitos que autorizam a prisão preventiva: “Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que a amparam” (AgRg no HC n. 1.013.661/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.).

Não visualizo, assim, ilegalidade manifesta.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Por fim, na medida em que as informações de fls. 66-71 fazem menção ao cumprimento de mandado de prisão, mas no sistema BNMP3 consta, em princípio, como “pendente de cumprimento”, oficie-se ao Juízo de origem para que promova a regularização que se mostrar necessária.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES)