0188823-27.2025.3.00.0000

PET na HDE 12163/EX (2025/0188823-3)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:M A TADVOGADOS:MAURÍCIO FELBERG - SP099360CAMILA FELBERG - SP163212LUCAS SOUZA GUINSBURG - SP491837REQUERIDO:J L DE TREQUERIDO:J LADVOGADO:KELLY CHRISTINA SILVA - GO034782

DESPACHO

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de divórcio.

O despacho de fl. 105 determinou: a) a juntada da sentença de homologação de divórcio, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, devidamente homologadas e traduzidas por tradutor juramentado; e b) que a parte se manifestasse sobre a possibilidade de composição no prazo de 15 dias úteis.

Por meio da petição de fls. 110-112, o requerente informou que a certidão de trânsito em julgado se encontrava nos autos às fls. 36-39, devidamente apostilada e com a respectiva tradução juramentada às fls. 40-43, bem como requereu a concessão de mais 30 dias para providenciar cópia da sentença de divórcio apostilada e traduzida por tradutor juramentado.

O requerente, contudo, deixou de se manifestar sobre a possibilidade de acordo.

Ante o exposto, concedo a dilação probatória pelo prazo de 30 dias.

Renove-se a intimação para que o requerente se manifeste sobre a possibilidade de acordo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

HDE 12163/EX (2025/0188823-3)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:M A TADVOGADOS:MAURÍCIO FELBERG - SP099360CAMILA FELBERG - SP163212LUCAS SOUZA GUINSBURG - SP491837REQUERIDO:J L DE TREQUERIDO:J LADVOGADO:KELLY CHRISTINA SILVA - GO034782

DESPACHO

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de divórcio.

Entre os requisitos para a homologação (art. 216-C do Regimento Interno do STJ), consta a necessidade da chancela pela autoridade consular brasileira competente, o que pode ser substituído pelo apostilamento para os países que sejam signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, que é o caso de Israel.

Verifica-se que os documentos de fls. 17-24 e 36-39 não atendem a esta exigência legal.

Ante o exposto, determino que se intime o requerente para: a) juntar a sentença de homologação de divórcio e a respectiva certidão de trânsito em julgado, devidamente homologadas e traduzidas por tradutor juramentado; e b) manifestar-se sobre a possibilidade de composição no prazo de 15 dias úteis.

Publique-se. Intime-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

HDE 12163/EX (2025/0188823-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A TADVOGADOS:MAURÍCIO FELBERG - SP099360CAMILA FELBERG - SP163212LUCAS SOUZA GUINSBURG - SP491837REQUERIDO:J L DE TOUTRO NOME:J L

DESPACHO

Cite-se, por carta de ordem, a requerida no endereço indicado pela parte requerente à fl. 51.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12163/EX (2025/0188823-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A TADVOGADOS:MAURÍCIO FELBERG - SP099360CAMILA FELBERG - SP163212LUCAS SOUZA GUINSBURG - SP491837REQUERIDO:J L DE TOUTRO NOME:J L

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. A. T., em que é requerida J. L. de T., cujo objeto é sentença de divórcio proveniente de Israel.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para pleitear a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN