0188827-64.2025.3.00.0000

HC 1006442/RJ (2025/0188827-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:C G RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO QUE NÃO SE PODEM PRECISAR, SENDO CERTO QUE ANTES DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2020, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INTENCIONALMENTE E PARA SATISFAZER SUA LASCÍVIA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA LAIZY, NASCIDA NO DIA 10/05/2010, CONTANDO COM 10 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, CONSISTENTES EM ACARICIAR, DE FORMA LASCIVA, OS SEIOS DA OFENDIDA. NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2020, POR VOLTA DE 20 HORAS, O RÉU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INTENCIONALMENTE E PARA SATISFAZER SUA LASCÍVIA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA LUDYARA, NASCIDA NO DIA 21/06/2009, CONTANDO COM 11 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, CONSISTENTES EM ACARICIAR, DE FORMA LASCIVA, OS SEIOS DA LESADA, E DESFERINDO UM TAPA EM SUAS NÁDEGAS, DIZENDO, CONCOMITANTEMENTE, QUE A MENOR É “MUITO GOSTOSA”. PLEITO DEFENSIVO NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8; (4) O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA; (5) A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6 E (6) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ESTUPRO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 35), PSICOLÓGICO E SOCIAL (ID. 369), ALÉM DA FARTA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DAS VÍTIMAS, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OUVIDAS COMO INFORMANTES, QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. O FATO DE O LAUDO PERICIAL CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE PRÁTICA SEXUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MATERIALIDADE DO DELITO, POIS FORAM PRATICADOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR DO JUÍZO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, APROVEITANDO-SE DE QUE AS MENORES ESTAVAM EM SUA CASA, PRATICOU OS ABUSOS NARRADOS NA INICIAL, PASSANDO A MÃO E ACARICIANDO OS SEIOS DE LAIZY E LUDYARA, SEM O CONSENTIMENTO DELAS, ALÉM DE DAR UM TAPA NAS NÁDEGAS DESTA ÚLTIMA DIZENDO QUE ELA É “GOSTOSA”. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO - A DO CÓDIGO PENAL. FATOS EM APURAÇÃO QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO -A DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE A VULNERABILIDADE DAS OFENDIDAS RESTOU COMPROVA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS IDS. 39 E 45, CONFIRMANDO QUE AMBAS CONTAVAM COM MENOS DE 14 ANOS DE IDADE QUANDO OS DELITOS OCORRERAM. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À DIGNIDADE SEXUAL, AINDA QUE SUPERFICIAIS. TEMA REPETITIVO 1121 DO STJ. DOSIMETRIA REFORMADA. PENA-BASE EXASPERADA POR TRÊS VETORES NEGATIVOS: CULPABILIDADE EXACERBADA, HAJA VISTA QUE AS VÍTIMAS SÃO NETAS DA ESPOSA DO RECORRENTE; MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS; E CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU, INCOMPATÍVEIS COM O QUE SE ESPERA DO HOMEM MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS CORRETAMENTE. DESACERTO QUANTO AO AUMENTO APLICADO, O QUE SE CORRIGE, PARA EXASPERAR A SANÇÃO EM 1/2. CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE OBEDECER À FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. NÃO APLICÁVEL AO MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO NCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 150 DO STF. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REFERIDA AGRAVANTE JÁ RECHAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 453.000. REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICADA, FACE AO ACOLHIMENTO DO APELO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL QUE SE RECONHECE. CRIME PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E EM MOMENTOS DISTINTOS, EVIDENCIANDO OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (VERBETE 74 DA SÚMULA DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE IMPOSTA E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR O CONCURSO MATERIAL."