0188952-95.2026.3.00.0000

• JOÃO VITOR LEITE
  OAB/MS 29083

In casu, contudo, a ordem não comporta concessão.

Ab initio, verifica-se que a tese de ilegalidade na reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) não foi analisada na origem.

Não é possível que a defesa, não tendo alegado a tese ora suscitada perante as instâncias ordinárias, venha diretamente ao Superior Tribunal de Justiça buscar que a matéria seja decidida.

Ora, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2023).

Com efeito, segundo o entendimento desta Corte, “o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública” (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022) – AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024.

No mais, não há como afastar a motivação do acórdão impugnado, no sentido de que está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 e 313, ambos do CPP, não sendo recomendável, nesse momento, a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP.

Extraem-se os seguintes trechos das decisões proferidas pelo juiz singular (fls. 24 e 38, respectivamente):

[...]

A par disso, revela-se juridicamente relevante, no âmbito do juízo cautelar, a existência de outra ação penal em curso envolvendo o acusado, relativa a fato ocorrido em 17 de dezembro de 2025, (autos n.º 0900586- 91.2026.8.12.0001) portanto em curto intervalo temporal em relação ao episódio objeto destes autos. Naquela ocasião, segundo denúncia formalizada pelo Ministério Público, o réu teria praticado ato libidinoso de cunho sexual contra vítima diversa, mediante prolação reiterada de palavras de conteúdo sexual explícito, expondo-a a situação vexatória e constrangedora, com imputação no art. 215-A do Código Penal. Tal circunstância não é valorada como antecipação de culpa, mas sim como elemento legitimo para a aferição do periculum libertatis, nos termos do art.

312, § 3º, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, que autorizam expressamente a consideração do modus operandi, da natureza da conduta e do fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outras ações penais em curso, sobretudo quando evidenciada proximidade temporal entre os fatos.

[...]

[...]

A gravidade concreta dos fatos assume relevo significativo. Consta dos autos que o custodiado seria usuário de entorpecentes, circunstância que, associada ao contexto fático, potencializa a imprevisibilidade de sua conduta e eleva o risco social. Soma-se a isso o emprego de arma branca (faca), instrumento que, infelizmente, está associado a inúmeros episódios de violência extrema neste Estado, especialmente contra mulheres.

Destaco, ainda, que os elementos apreendidos no flagrante - conforme auto de apreensão de fls. 18 - incluem a faca utilizada e objeto de cunho sexual (gel lubrificante), circunstâncias que agravam sobremaneira o quadro fático e indicam possível premeditação da conduta, afastando a hipótese de ação meramente impulsiva.

[...]

Em que pese o impetrante alegar que não houve fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva, consta do decisum motivos suficientes para tanto, em especial a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do paciente, que, armado com uma faca, abordou a vítima que realizava atividade física em via pública, a segurou pelo braço e obrigou a obedecer as suas ordens, informando que pretendia levá-la a um terreno baldio para a prática de atos sexuais, sendo a ação interrompida pela intervenção de um policial militar que passava pelo local, ocasião em que o paciente fugiu, mas foi contido com auxílio de populares; constatou-se que o agente não utilizava roupas íntimas, portava gel lubrificante e que a faca utilizada foi localizada nas proximidades (fl. 23).

Ora, a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE CESSAR A REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o paciente teria tentado estuprar a vítima intimidando-a com o uso de uma faca. Destacou, também, as condições pessoais do acusado que denotam sua acentuada periculosidade, haja vista a existência de diversas passagens policiais por furtos e receptação, o que denota sua índole voltada à delinquência. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.

3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista a elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente para fins de tráfico. Precedentes.

4. Ordem denegada.

(HC n. 521.373/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)

Em acréscimo, o seguinte precedente: RHC n. 107.465/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 9/4/2019.

Ademais, constata-se que o paciente possui ação penal em andamento, por outro delito contra a dignidade sexual, cometido poucos dias antes dos fatos ora em comento.

VÊ-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em virtude da reiteração delitiva constatada, o que está em consonância com os precedentes deste Tribunal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 877.528/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024; AgRg no HC n. 841.043/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e AgRg no HC n. 786.760/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

Com efeito, o fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (AgRg no HC n. 971.661/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025).

Registre-se que, estando concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. JOAO VITOR LEITE (IMPETRANTE)

Advogado

JOÃO VITOR LEITE (OAB 29083/MS)