0189077-34.2024.3.00.0000

CR 20512/EX (2024/0189077-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:CORTE D APPELLO DI MILANOINTERESSADO:J L A DE S NADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:L S P RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a justiça italiana (Corte D’Apello de Milano) solicita a citação de J. L. A. DE S. N. para tomar ciência do processo n. 9830/2023, relativo à ação de divórcio (fls. 2-3 e 33-36).

A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 75-76, 93-94, 96-97, 99-100, 107-108 e 112-113. Transcorreu in albis o prazo para a apresentação da impugnação (fl. 101).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 119).

O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão do exequatur com contraditório diferido às fls. 122-139.

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia e Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN