0189370-67.2025.3.00.0000

Informações prestadas às fls. 69-137.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 141-143, pelo não conhecimento do mandamus.

É o relatório.

DECIDO.

A ordem deve ser denegada.

Ab initio, verifica-se que a demanda apresentada a esta Corte, qual seja, eventual ilegalidade na expedição de mandado de prisão para cumprimento da execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado, não foi questionada no Tribunal de origem. Neste sentido, não poderia ser enfrentada no presente momento, sob pena de supressão de instância. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, alegando supressão de instância.

2. A defesa sustenta que o recorrente teria direito à intimação pessoal para arrolar testemunhas e que a tese foi analisada pelo Juízo de primeira instância.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.

II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve supressão de instância ao não se submeter ao juiz de primeira instância documentos e alegações apresentados apenas no habeas corpus.

III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, destacando que as instâncias ordinárias não analisaram o mérito da controvérsia alegada.

6. A apresentação de documentos e alegações diretamente ao tribunal superior, sem prévia submissão às instâncias ordinárias, configura supressão de instância.

7. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade, mesmo em matérias de ordem pública, para evitar supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A apresentação de documentos e alegações diretamente ao tribunal superior, sem prévia submissão às instâncias ordinárias, configura supressão de instância. 2. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade para evitar supressão de instância."

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, HC-AgR 95152, Min. Cármen Lúcia; STJ, AgRg no HC 813.772/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 804.815/SP, Min. Joel Ilan Paciornik.

(AgRg no RHC n. 168.001/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.)

E, mesmo superada esta preliminar, melhor sorte não alcança a Defesa do paciente. Isso porque, os recursos especial e extraordinário interpostos pela Defesa foram inadmitidos, com os respectivos agravos, não havendo notícia de efeito suspensivo dos recursos interpostos. E, diante do iminente trânsito em julgado, não há ilegalidade a ser corrigida, sendo possível a expedição de mandado para a execução provisória da pena. Neste sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OUTRO WRIT. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II -In casu, verifica-se que já houve o pronunciamento sobre a discussão proposta pelo impetrante no que toca a litispendência, inicialmente no julgamento do HC nº 632.876/AL, feito no qual se concluiu pela manutenção da decisão questionada, porquanto devidamente justificada.

III - Ademais, quanto ao pedido relacionado a revogação do "contramandado de prisão expedido concedendo se a liberdade provisória ao paciente, para que, continue respondendo em liberdade ao processo penal[...]" (e-STJ, fl. 28), conforme destacado pela autoridade coatora: "o referido processo transitou em julgado conforme certidão de fls. 1.184. Certifico ainda que o referido processo encontra-se aguardando o cumprimento do mandado de prisão referente ao réu Erasmo Alves da Silva Filho, para expedição de Guia de Recolhimento Definitiva" (fl. 638), portanto, a hipótese do presente feito trata de execução da pena, razão pela qual não há que se falar em liberdade provisória.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 753.977/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALEXANDRE SOARES FERREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP)