0189813-81.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1534/SC (2026/0189813-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASREQUERENTE:DOUGLAS DE AQUINO SILVAADVOGADOS:ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - SE014057LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - SE015922PAULO VINICIUS LEONE MACEDO DE SOUZA - BA077745REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente apresentado por DOUGLAS DE AQUINO SILVA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, admitido pelo juízo prévio de admissibilidade, pendente de remessa para esta Corte.

Informa que, desprovido o recurso de apelação defensivo, foi admitido o processamento do recurso especial, sem que tenha sido requerido o pedido de efeito suspensivo na origem.

Sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal, posto que fora condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, sendo que se encontra preso preventivamente há 9 meses, sem que tenha sido realizada a detração desse período na forma do art. 387, §2º, do CPP, o que lhe possibilitaria iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos moldes do disposto na Súmula 269/STJ.

Ressalta que há jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que o juiz sentenciante deve aplicar o art. 387, §2º, do CPP, quando ao proferir a sentença condenatória verificar a possibilidade de a detração modificar o regime prisional, de modo que corresponde à flagrante ilegalidade manter o réu em regime fechado até que o seu recurso especial seja julgado.

Aduz que "a pena inferior a 04 (quatro) anos mesmo que unida a uma circunstância judicial negativa, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, deve ser a pena cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do Enunciado n. 269 da Súmula do STJ c/c art. 33, §2°, b, do CP. "(fl.7).

Afirma que a urgência da concessão da tutela consiste em afastar o constrangimento ilegal de permanecer no regime fechado enquanto aguarda o julgamento definitivo do Recurso Especial já admitido na origem.

Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para sobrestar o trâmite do cumprimento provisório de sentença até o julgamento definitivo do apelo nobre e que seja expedido alvará de soltura em favor do requerente para que possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso especial.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência concomitante dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo.

O fumus boni iuris, por sua vez, compreende a probabilidade do reconhecimento da tese defensiva quando do exame de mérito, no caso dos autos, do recurso especial por esse Tribunal Superior.

De início, destaco que o requerente foi condenado pela prática do delito de integrar organização criminosa armada, previsto no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, sendo condenado pelo juízo a quo à pena definitiva de 6 anos de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (fls. 713-732).

O Tribunal de origem manteve na íntegra a condenação, ao desprover o apelo defensivo (fls. 13-21).

Com isso, da análise das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não constato o preenchimento dos mencionados requisitos processuais na hipótese dos autos.

Isso porque verifico que a sentença restou bem fundamentada no que diz à negativa da detração ao requerente, prevista no art. 387, §2º do CPP, bem como a sua prisão preventiva restou mantida, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, pela verificação da permanência dos motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva, cujo trecho destaco a seguir:

"[...] Tendo em vista a ausência de elementos de prova que indiquem a real condição econômica do acusado e atendendo ao disposto no art. 60, caput, do Código Penal, fixa-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º do CP), devendo sofrer atualização na fase de execução (art. 49, § 2º do CP).

Fixa-se ao réu o regime fechado para início do cumprimento da pena de reclusão, diante das circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal.

No tocante ao disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar não autoriza o início do resgate da pena em regime mais brando, pois trata- se de crime de organização criminosa direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado (crime de roubo com emprego de arma de fogo dentre outros) (art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei n. 8.072/90), exigindo o cumprimento de 40% da pena, quando primário, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.

Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, bem como o benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois ausentes os requisitos legais. [...]"(fl. 730)

Constata-se, então, que a fixação do regime mais gravoso ao requerente deu-se pela existência de circunstâncias judiciais negativas, tendo sido a detração negada mediante fundamentação concreta e idônea, o que torna inviável modificar esse entendimento pela via estreita da tutela antecedente recursal.

Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, a incidência da súmula 269/STJ não seria de imediato aplicada ao caso dos autos, compreendendo mais um argumento a afastar o fumus boni iuris, diante da existência de entendimento reiterado nessa Corte Superior sobre a possibilidade de aplicação de regime de cumprimento de pena mais gravoso ante a existência de circunstâncias judiciais negativas.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE DIANTE DA FINALIDADE DO ARMAMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. Ordem não conhecida.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime prisional fixado em sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo.

2. A pena foi fixada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando a culpabilidade e os maus antecedentes do réu, resultando em pena-base acima do mínimo legal.

3. O regime semiaberto foi estabelecido, apesar do pleito de detração, devido à presença de circunstâncias judiciais negativas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena e do regime prisional.

5. A análise da existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena e do regime prisional que justifique a concessão da ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

7. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, diante dos maus antecedentes e do propósito de utilização da arma para a prática de crimes, como o roubo, ou na fixação do regime prisional que justifique a concessão da ordem de ofício.

8. Estabelecido o regime prisional em razão da presença de circunstâncias judicias negativas, eventual acolhimento do pleito de detração não provocaria alteração.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(HC n. 872.862/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÚMERO DE INTEGRANTES. PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.

2. A participação de dez indivíduos na associação ao tráfico de drogas, aliada ao art. 42 da Lei de Drogas, constitui motivação idônea para a elevação da pena-base no patamar empregado pelas instâncias anteriores.

3. Em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.485.636/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024, grifei).

Assim, ante a não verificação do preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de tutela de urgência, não há como determinar a suspensão da execução provisória da sentença condenatória proferida em desfavor do requerente.

Ante o exposto, ausente pressuposto necessário à concessão da medida urgente, com fulcro no art. 288, §2º, do RISTJ, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS