Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), TAMITA RODRIGUES TAVARES (IMPETRANTE)
- Advogado
- TAMITA RODRIGUES TAVARES (OAB 186070/MG)
HC 916707/MG (2024/0189829-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:TAMITA RODRIGUES TAVARESADVOGADO:TAMITA RODRIGUES TAVARES - MG186070IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:W S E SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de W S e S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.24.115992-0/000.
O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, reconhecendo a existência de justa causa para a ação penal e afastando a alegação de nulidade das provas, por entender que o material foi submetido à perícia técnica.
O Paciente responde à ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal (importunação sexual).
A impetrante sustenta a ilicitude das provas por ausência de perícia direta no aparelho telefônico da vítima e aponta nulidade no julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de origem sem intimação da defesa para sustentação oral. Requer, liminarmente, a declaração de nulidade das provas e, no mérito, o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a invalidação do julgamento na origem.
Liminar indeferida às fls. 751-753.
Informações prestadas às fls. 758-1079.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 1082-1086).
É o relatório.
DECIDO.
Constata-se que o Paciente interpôs o RHC 201026/MG contra o mesmo acórdão ora impugnado.
No entanto, este Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019; AgRg no HC n. 845.563/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 1º/03/2024).