Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. JOAO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOÃO SÉRGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB 30973/SC)
HC 1097543/SC (2026/0189932-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:JOAO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDIADVOGADO:JOÃO SÉRGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI - SC030973IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANTONIO ROBERTO COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO ROBERTO COSTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5015078-85.2020.8.24.0039/SC).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal), tendo sido fixada a pena definitiva de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Foi deferido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 43/44).
A defesa interpôs apelação criminal, suscitando preliminares de prescrição e cerceamento de defesa por indeferimento de provas, e, no mérito, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas, com reconhecimento do in dubio pro reo (e-STJ fl. 45).
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 45):
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINARES. 1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. 2) TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PODER CONFERIDO AO MAGISTRADO DE INDEFERIR, DE MODO FUNDAMENTADO, AQUELAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALÉM DISSO, CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DE AUTORIDADE, UMA VEZ QUE ERA COMPANHEIRO DA AVÓ DA OFENDIDA, CONSTRANGEU A VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, A PRATICAR COM ELE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE SE COADUNAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES DE SEUS GENITORES E RELATOS DE SUA PROFESSORA E DIRETORA ESCOLAR. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.