0190532-63.2026.3.00.0000

Na espécie, os elementos constantes dos autos comprovam a probabilidade do direito, em especial a decisão da autoridade judiciária estrangeira que atribuiu à genitora a guarda unilateral da menor e lhe conferiu poder para obter passaporte independentemente da assinatura do pai, vedando ao requerido remover a criança dos Estados Unidos sem ordem judicial. A decisão foi proferida após instrução regular e contraditório, com reconhecimento de abuso doméstico e controle coercitivo por parte do requerido, bem como manutenção de ordem de proteção em favor da mãe e da menor.

O perigo de dano também se configura, pois a viagem internacional da criança está programada para data próxima e eventual demora na homologação pode inviabilizar ou dificultar o seu deslocamento, gerando entraves administrativos e comprometendo o convívio familiar materno.

Logo, o que se busca é uma medida provisória e apenas instrumental, destinada a garantir, até a decisão final da homologação, que a menor possa viajar temporariamente ao exterior acompanhada de quem detém sua guarda exclusiva por decisão judicial estrangeira, sem antecipar integralmente os efeitos dessa decisão no Brasil, o que se mostra compatível com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, consagrados no art. 227 da CF e nos arts. 3º e 4º da Lei 8.069/1990.

Cumpre esclarecer que os pedidos para aplicar no Brasil a ordem de proteção estrangeira e para impor restrições diretas ao requerido sobre visitas não podem ser analisados na presente cautelar, porque equivalem aos efeitos da própria decisão estrangeira, cuja homologação exige julgamento definitivo após o contraditório.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 94-85 e, em consonância com o parecer ministerial, defiro parcialmente o pedido de Tutela de Urgência, para autorizar a viagem internacional da menor C. L. R. ao Brasil, entre 19.7.2026 e 3.8.2026, somente com a mãe e sem necessidade de autorização paterna, reconhecendo, para fins migratórios e de deslocamento internacional temporário, a suficiência da companhia materna para a entrada, permanência e saída da menor do território nacional.

Diante disso, determino a expedição de ofício à Polícia Federal para ciência e adoção de medidas administrativas, evitando obstáculos ao trânsito da criança com a genitora.

DÊ-se ciência ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI/SENAJUS, Autoridade Central Brasileira da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, por meio de ofício, para conhecimento da medida.

À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de que adote as providências cabíveis para o prosseguimento da citação do requerido por Carta Rogatória.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. C L R (REQUERENTE), 2. L F R (REQUERIDO)

Advogado

ANA CARLA DA CRUZ RAMOS (OAB 455332/SP)

2. O acesso da menor a serviços essenciais no Brasil, notadamente saúde, educação e eventual emissão de documentos, os quais podem ser condicionados à apresentação de prova da guarda;

3. A proteção da menor e da Requerente em caso de eventual conduta do Requerido no Brasil, considerando o histórico reconhecido de violência doméstica e controle coercitivo.

Acresça-se que a sentença estrangeira foi proferida após regular processo, com trânsito em julgado, e que os atos por ela determinados foram objeto de ampla instrução probatória nos Estados Unidos, mitigando qualquer risco de reforma em sede de cognição exauriente pelo STJ.

[...]

A não concessão imediata de medida protetiva colocaria em risco os direitos fundamentais da menor à convivência familiar segura e ao melhor interesse infantil.

É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se observa a convergência dos requisitos para a concessão da medida, uma vez que, como cediço, a participação da parte contrária é indispensável no procedimento de homologação de decisão estrangeira para a realização do contraditório, sob pena de nulidade do feito, devendo a requerente aguardar o procedimento de citação ou apresentar a carta de anuência do requerido ao pedido homologatório, de modo a conferir maior celeridade ao feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Assim, cite-se o requerido, por meio de Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN