0191462-18.2025.3.00.0000

HC 1006825/SP (2025/0191462-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOPACIENTE:B M S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRANTE:CELIA REGINA NILANDER DE SOUSAADVOGADO:CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA - SP168013IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de B M S C contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta nos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 12/12/2024, pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 240, §2º, incisos II e III, 241-D, inciso II, 241-B, caput, 232, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e art. 217-A do Código Penal.

A defesa sustenta que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação genérica e abstrata, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema, violando o princípio da presunção de inocência e o direito fundamental à liberdade.

Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo réu primário, com bons antecedentes, e colaborou com as autoridades ao fornecer a senha de seu computador, o que demonstra sua intenção de auxiliar na investigação e provar sua inocência.

Argumenta que a prisão preventiva é desproporcional e que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO