HDE 12170/EX (2025/0191541-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A IREQUERENTE:G C MOUTRO NOME:G C M AADVOGADO:IGOR SOARES DOS SANTOS - RJ197469REQUERIDO:C A IREQUERIDO:G C MOUTRO NOME:G C M AADVOGADO:IGOR SOARES DOS SANTOS - RJ197469
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença, oriunda dos Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de C. A. I. e G. C. M..
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 110-118).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 24-50), acompanhada de apostila (fl. 54), de tradução oficial (fls. 55-70) e da comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 69).
Merece destaque o fato de que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fl. 57-67):
É ORDENADO que, em todos os momentos, G. M. A. e C. A. III, como genitores que detém a guarda conjunta, deverão ter os seguintes deveres: 2. o dever de informar o outro guardião se o guardião residir por pelo menos trinta dias, se casar ou pretender se casar com uma pessoa que o guardião saiba que está registrada como agressor sexual nos termos do capítulo 62 do Código de Processo Penal ou que esteja sendo acusada de um crime pelo qual, em caso de condenação, a pessoa seria obrigada a se registrar nos termos desse capítulo. É ORDENADO que essa informação seja fornecida na forma de uma notificação feita assim que possível, mas não depois do quadragésimo dia após a data em que o guardião começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data do casamento, conforme apropriado. É ORDENADO que a notificação deve incluir uma descrição do delito que é a base da exigência da pessoa de se registrar como agressor sexual ou do delito do qual a pessoa é acusada.
ADVERTÊNCIA: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O CONSERVADOR NÃO FORNECER ESSE AVISO.
Avisos obrigatórios CADA PESSOA QUE É PARTE DESTA ORDEM É OBRIGADA A NOTIFICAR CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE CASOS DO ESTADO SOBRE QUALQUER MUDANÇA NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ATUAL DA PARTE, ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DO EMPREGO, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E NÚMERO DE TELEFONE DO TRABALHO. A PARTE É OBRIGADA A NOTIFICAR UMA ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM QUALQUER UMA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS A CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS ATÉ O 60º DIA ANTES DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. SE A PARTE NÃO SOUBER OU NÃO PUDER SABER DA ALTERAÇÃO EM TEMPO SUFICIENTE PARA FORNECER A NOTIFICAÇÃO DE 60 DIAS, A PARTE É OBRIGADA A NOTIFICAR A ALTERAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE SOUBER DA ALTERAÇÃO.
O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES A CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, EM VIRTUDE DESTA ORDEM, ESTIVER SOB A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU TIVER DIREITO À POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA.
O NÃO CUMPRIMENTO, POR UMA DAS PARTES, DA ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER A CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS A ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PODERÁ RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUSIVE DESACATO AO TRIBUNAL. A CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ $ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UMA SENTENÇA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.
AVISO A QUALQUER OFICIAL DE PAZ DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODERÁ ENVIDAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA CUSTÓDIA DA CRIANÇA ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM OFICIAL DE PAZ QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA DO OFICIAL TÊM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRA NATUREZA, COM RELAÇÃO AOS ATOS DE BOA-FÉ DO OFICIAL EXECUTADOS NO ESCOPO DE SUAS FUNÇÕES NA APLICAÇÃO DOS TERMOS DA ORDEM RELACIONADOS À CUSTÓDIA DOS FILHOS. QUALQUER PESSOA QUE CONSCIENTEMENTE APRESENTE PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM QUE SEJA INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTEJA MAIS EM VIGOR COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNIDO COM PRISÃO POR ATÉ DOIS ANOS E MULTA DE ATÉ $ 10.000.
Avisos às partes
AVISOS ÀS PARTES: O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUSIVE DESACATO AO TRIBUNAL. A CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ $ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UMA SENTENÇA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.
O FATO DE UMA PARTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LOCAL E NA FORMA EXIGIDOS POR UMA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO PELA PARTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO.
O FATO DE UMA PARTE NÃO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO JUSTIFICA A NEGAÇÃO DA POSSE OU DO ACESSO A UMA CRIANÇA POR ORDEM JUDICIAL. A RECUSA DE UMA PARTE EM PERMITIR A POSSE OU O ACESSO A UMA CRIANÇA NÃO JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A ESSA PARTE, ORDENADA PELO TRIBUNAL.
A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, com o afastamento das penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades mencionadas às fls. 57-67, destacadas acima.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
