HDE 10221/EX (2024/0191673-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M F COUTRO NOME:J M F FOUTRO NOME:J M FREQUERENTE:A C CADVOGADOS:ISABELA CAROLINA SANTOS GRAHL - MG177772JOYCE ALVES BENTO - MG211043REQUERIDO:J M F COUTRO NOME:J M F FREQUERIDO:J M FREQUERIDO:A C CADVOGADOS:ISABELA CAROLINA SANTOS GRAHL - MG177772JOYCE ALVES BENTO - MG211043
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo 309º Distrito Judicial do Condado de Harris, Texas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de J. M. F. C. e A. C. C.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 266-275).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 227-257), acompanhada de apostila (fl. 226), da tradução oficial (fls. 152-183) e da comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 227).
Embora o ato judicial contemple partilha de bens imóveis situados no Brasil (fl. 169, 171), não há impedimento à sua homologação por se tratar de mera ratificação da vontade das partes.
Nesse sentido, veja-se o julgado:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (art. 963, III), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23, I e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 89, I) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano.
4. Homologação de decisão estrangeira deferida. (HDE n. 3.243/EX, relator Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17/11/2021 – grifo acrescido.)
Merece destaque ainda o fato de que há, no título estrangeiro de divórcio, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 48 e 55-56):
2. o dever de informar o outro tutor do filho se estiver residindo por pelo menos trinta dias, casar-se ou pretender casar-se com uma pessoa que o(a) tutor(a) sabe que está registrado como um agressor sexual de acordo com o capítulo 62 do Código de Processo Penal do Texas ou atualmente é acusado de infração pelo qual, em caso de condenação, a pessoa seria obrigada a registrar-se sob tal capítulo. ORDENA-SE que a comunicação de tais informações deve ser fornecida ao outro tutor do filho o mais breve possível, e, no mais tardar, no quarto dia após a data em que o(a) tutor(a) do filha comece a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data da ocorrência do casamento, conforme seja o caso. ORDENA-SE que o aviso deve incluir uma descrição da infração que constitui a base do requisito da pessoa de se registrar como agressor sexual ou da ofensa da qual a pessoa é acusada. ATENÇÃO: O TUTOR COMETE OFENSA PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DA CLASSE C SE DEIXAR DE FORNECER TAL AVISO.
3. o dever de informar o outro tutor do filho se estiver residindo com uma pessoa que o(a) tutor(a) sabe que é parte de um pedido de proteção solicitado por um indivíduo que não seja o(a) tutor(a), que está em vigor na data em que a residência com a pessoa foi estabelecida. ORDENA-SE que a comunicação dessas informações deve ser fornecida ao outro tutor do filho o mais breve possível, e, no mais tardar, no trigésimo dia após a data em que o(a) tutor(a) estabelecer a residência com a pessoa que é parte do pedido de proteção. ATENÇÃO: O TUTOR COMETE OFENSA PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DA CLASSE C SE DEIXAR DE FORNECER TAL AVISO.
4. o dever de informar o outro tutor do filho se residir, ou permitir o acesso não supervisionado ao filho por uma pessoa que é parte de um pedido de proteção solicitado pelo(a) tutor(a) após o vencimento do período de sessenta dias após a data em que o pedido de proteção foi emitido. ORDENA-SE que a comunicação de tais informações deve ser fornecida ao outro tutor do filho o mais breve possível, mas, no mais tardar, no nonagésimo dia após a data em que o pedido de proteção foi emitido. ATENÇÃO: O TUTOR COMETE OFENSA PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DA CLASSE C SE DEIXAR DE FORNECER TAL AVISO;
5. o dever de informar o outro tutor do filho se vier a ser parte de um pedido de proteção emitido após a data da sentença de constituição da guarda. ORDENA-SE que a comunicação dessas informações deve ser fornecida para o outro tutor do filho o mais breve possível, e, no mais tardar, no trigésimo dia após a data em que o pedido de proteção foi emitido. ATENÇÃO: O TUTOR COMETE OFENSA PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DA CLASSE C SE DEIXAR DE FORNECER TAL AVISO.
Avisos obrigatórios
CADA PESSOA QUE É PARTE DESTA ORDEM É ORDENADA A COMUNICAR A OUTRA PARTE, A VARA E O REGISTRO DE CASOS ESTADUAL SOBRE QUALQUER MUDANÇA NO ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA ATUAL, ENDEREÇO POSTAL, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DO EMPREGO, NÚMERO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E NÚMERO DE TELEFONE DO TRABALHO. ORDENA-SE À PARTE FORNECER AVISO DE UMA MUDANÇA PREVISTA EM QUALQUER DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PARA OUTRAS PARTES, À VARA DE JUSTIÇA, E AO REGISTRO DE CASOS ESTADUAL EM ATÉ 60 DIAS ANTES DA MUDANÇA PREVISTA. SE A PARTE NÃO TIVER CONHECIMENTO OU NÃO PUDER TER TIDO CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO EM TEMPO SUFICIENTE PARA FORNECER AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, A PARTE DEVERÁ NOTIFICAR A ALTERAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE TIVER CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO.
O DEVER DE FORNECER ESTA INFORMAÇÃO À OUTRA PARTE, À VARA E AO REGISTRO DE CASOS ESTADUAL CONTINUA DESDE QUE TAL PESSOA, POR VIRTUDE DESTA ORDEM, ESTEJA SOB A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU TENHA DIREITO À GUARDA OU ACESSO A UM FILHO.
A FALHA DE UMA PARTE EM OBEDECER À ORDEM JUDICIAL DE COMUNICAR À OUTRA PARTE, À VARA E AO REGISTRO DE CASOS ESTADUAL SOBRE A ALTERAÇÃO DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PODE RESULTAR EM MAIS LITIGIO PARA EFETIVAR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO. A DETERMINAÇÃO DE DESACATO PODE CAUSAR PENALIDADE DE DETENÇÃO POR UM PERÍODO DE ATÉ SEIS MESES, MULTA DE US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E SENTENÇA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.
ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: DEIXAR DE OBEDECER UMA ORDEM JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU A GUARDA OU O ACESSO AO FILHO PODE RESULTAR EM MAIS LITIGIO PARA EFETIVAR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO. A DETERMINAÇÃO DE DESACATO PODE CAUSAR PENALIDADE DE DETENÇÃO POR UM PERÍODO DE ATÉ SEIS MESES, MULTA DE US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E SENTENÇA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. SE UMA PARTE DEIXAR DE FAZER UM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LUGAR E NA MANEIRA REQUERIDA POR UM ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO POR EFETUAR TAL PAGAMENTO.
SE UMA PARTE DEIXAR DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA, TAL FATO NÃO JUSTIFICA NEGAR A TAL PARTE A GUARDA OU ACESSO AO FILHO CONFORME DETERMINADO JUDICIALMENTE. A RECUSA POR UMA PARTE DE PERMITIR A GUARDA OU O ACESSO AO FILHO NÃO JUSTIFICA DEIXAR DE PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONFORME DETERMINADO JUDICIALMENTE.
Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades assinaladas às fls. 48 e 55-56.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
