0191728-39.2024.3.00.0000

HC 917102/PB (2024/0191728-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADOADVOGADOS:GARDÊNIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA - BA050687FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO - PB017086IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:EUDICLEY IMPERIANO DA SILVACORRÉU:ANA PAULA LIMA DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EUDICLEY IMPERIANO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no bojo do processo de nº 0001620-43.2014.815.061.

Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime do art. 121, §2°, incisos I e IV do CP c/c art. 29 do CP (duas vezes), por, no dia 14 de março de 2014, ter subtraído a vida das vítimas Flaviano da Silva e Francisco Gomes da Silva.

Em acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça, foi concedido parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, para redimensionar a pena, fixando-a em 35 (trinta e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.

Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus visando à revisão da dosimetria da pena.

Informações foram prestadas ( fls.82-86).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pugnando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 88-92)

É o relatório. Decido

A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade quanto aos parâmetros fixados na dosimetria da pena do paciente.

No entanto, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado, conforme informações de fls. 85:

“17) Remitidos os autos a apreciação da Instância Superior, proferido Acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça, foi dado provimento parcial ao apelo, reduzindo a pena para 35 (trinta e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado (fls. 328/334) 18) Em 15/08/2019 o Acórdão transitou em julgado (fls. 337). 19) Esclareço por fim, Excelência, que foi determinado o cumprimento integral do Acórdão de fls. 328/334 e, no que couber, da sentença de fls. 252/293”.