0191739-34.2025.3.00.0000

A alegação de nulidade do acórdão por ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação e ausência de intimação do acórdão, não deve ser analisada por esta Corte pois não restou demonstrado que a tese tenha sido submetida previamente ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância, que impede sua apreciação originária nesta via excepcional de Habeas Corpus. Conforme entendimento pacífico desta Casa, não se admite que tese inédita seja trazida diretamente em sede de Habeas Corpus, sem pré-questionamento, nesse sentido: AgRg no HC 980016/CE, Rel. Min. Convocado Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJen 26/06/2025; AgRg no HC n. 988.733/RJ, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.

Ademais, a nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não se verifica, pois o acórdão recorrido revela que as teses defensivas foram examinadas de forma ampla.

Em relação ao pleito de absolvição, observa-se que a defesa sustenta, em essência, insuficiência probatória, o que exigiria reapreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual é vedado ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao revolvimento de provas em sede de recurso especial - entendimento aplicável, por analogia, nesta via mandamental, quando inexiste flagrante ilegalidade.

Por fim, quanto à alegação de bis in idem pela suposta dupla valoração de circunstâncias judiciais, agravantes e causa de aumento (art. 61, II, alínea f, e art. 226, II, do CP), igualmente não prospera. O próprio acórdão recorrido deixou claro que cada vetor incidiu sobre aspectos distintos da conduta do agente: na primeira fase, as circunstâncias judiciais valoraram as ameaças reiteradas empregadas para intimidar a vítima; na segunda fase, a agravante do art. 61, II, f foi reconhecida pelo fato de o crime ter sido cometido prevalecendo-se da coabitação, aproveitando-se da relação de confiança; e, na terceira fase, a causa de aumento do art. 226, II foi aplicada por se tratar de crime cometido por padrasto, hipótese específica que visa tutelar a maior vulnerabilidade da vítima em razão do vínculo familiar.

Tal distinção atende à ratio decidendi fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1215, segundo o qual é legítima a utilização autônoma de circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento quando fundadas em fundamentos não coincidentes, ainda que decorrentes do mesmo contexto familiar, desde que cada uma valorize elemento fático específico da conduta. (Nesse sentido: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2842498 - AL, de minha relatoria, publicado em 17/06/2025)

Assim, não há bis in idem, mas sim aplicação harmônica do sistema trifásico da pena, respeitando-se a individualização e a proporcionalidade.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. ANDERSON DE CAMARGO EUGENIO (IMPETRANTE)

Advogado

ANDERSON DE CAMARGO EUGENIO (OAB 300743/SP)