0191743-37.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Nesse sentido:

"[...]

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...]" (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

"[...]

II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...]" (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, conforme percuciente fundamentação do acórdão impugnado.

Confiram-se os seguintes trechos do julgado (fls. 92-93 - grifei):

"A existência dos fatos delituosos e a respectiva autoria ficaram devidamente comprovadas, não se sustentando a alegação de insuficiência probatória.

A jurisprudência confere especial atenção à palavra da vítima em crimes dessa natureza, quando apresentarem harmonia com o contexto fático-probatório dos autos (REsp 2015838/PR 1 , AgRg no AgRg no AREsp 2517258/RN 2 e AgRg no HC 986238/RS 3 - STJ).

O registro da ocorrência foi realizado em novembro de 2019, descrevendo fatos praticados entre os anos de 2016 a 2019 (1.1). A ofendida, contava com quatorze anos, pois nascida em 24-03-2005 (1.1).

Neli, mãe da vítima e esposa do acusado, à época, disse que tomou conhecimento dos fatos após a filha escrever algumas cartas, nas quais ela relatava a forma como se sentia quanto ao que estava vivenciando (56.5 - 3 min 20 seg).

As cartas foram anexadas ao inquérito policial (1.1), junto com a denúncia registrada no Disque Direitos Humanos (1.1). O relato descrito nas cartas foi seguido de autolesões realizadas pela vítima (56.6 - 05 min 30 seg). Após o fato, Neli se separou do acusado (56.7 - 10 min 30 seg).

L. foi ouvida novamente na polícia em 2021 (1.1) e a instrução foi realizada em outubro de 2024 (52.1).

Em todas as oportunidades, L. descreveu que o acusado oferecia bebida alcoólica reiteradamente (56.2 - 04 min 40 seg), passava as mãos em seu corpo, enquanto se deslocava pela residência (56.2 - 05 min 15 seg).

Demonstrou fisicamente as regiões íntimas nas quais ocorriam os toques (56.2 - 05 min 35 seg). Mencionou, ainda, duas situações em que o acusado ofereceu dinheiro para praticar conjunção carnal (56.2 - 06 min 35 seg).

De seu lado, Jorge negou o cometimento dos fatos (56.9), alegando que a falsa acusação foi motivada por uma namorada da ofendida daquela época (04 min 28 seg). Essa suposta namorada da época não foi ouvida, sequer o seu nome foi mencionada.

O registro é de 2019 e a ofendida foi ouvida com dezenove anos, ou seja, manteve a mesma versão durante cinco anos.

Além disso, as cartas denotam o prejuízo emocional ocasionado, com descrição de ideações suicidas, características que se examinadas no contexto dos envolvidos, se mostra compatível com a hipótese de abuso sexual e não de uma falsa imputação.

O pedido de desclassificação para o crime do artigo 215-A do Código Penal também não encontra amparo, pois se trata de tipo penal subsidiário, aplicável na ausência de norma específica (Tema n.º 1.121 – STJ).

Relativamente ao pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 218-B, em nenhum momento da instrução ficou demonstrada a intenção do acusado de submeter ou induzir a ofendida à prostituição ou alguma forma de exploração sexual, elementar do tipo.

A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal firmou alguns critérios para o reconhecimento da insignificância, consistentes na '[...] (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio' (STF - HC 187886 AgR).

Não há como acolher o pedido de reconhecimento da insignificância da conduta de oferecer bebida à ofendida, enquanto menor de quatorze anos, pois o fato era praticado de forma reiterada, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

Por fim, durante a instrução, ficou demonstrado que o acusado passava as mãos nos seios, vagina, coxas e nádegas da ofendida, pelo período aproximado de três anos.

Portanto, mantém-se a incidência do art. 71, caput, do CP e o aumento de 2/3, diante da quantidade de crimes cometidos e do período de tempo transcorrido.

Ainda que seja indeterminado o número de ações praticadas pelo réu, a aplicação da fração máxima de aumento (2/3) encontra amparo no Tema n.º 1.202 do STJ."

Ademais, apesar de a Defesa alegar a necessidade de absolvição, fato é que o paciente foi condenado com amparo em provas de autoria e materialidade amplamente debatidas nos autos principais.

Impossível, assim, se revolver o contexto fático-probatório original, de maneira a se afastar a condenação imposta, em não se identificando qualquer flagrante ilegalidade prima facie.

De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).

Desta forma, o referido pedido trazido nesta impetração não comporta guarida sob nenhuma vertente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO