Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA - ES (SUSCITADO)
- Advogados
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), JÚLIA VERBENO VARGAS (OAB 033885/ES)
CC 205376/RJ (2024/0191856-3)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA - ESINTERESSADO:DEMOSTENES PETRIADVOGADO:JÚLIA VERBENO VARGAS - ES033885INTERESSADO:MUNICIPIO DE BELFORD ROXOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA - ES, o suscitado.
Na origem, cumprimento de sentença individual promovido por Demostener Petri em face do Município de Belford Roxo/RJ, objetivando a execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 0142983-06.2017.4.02.5118.
Inicialmente distribuído perante a Justiça Estadual do Espírito Santo e, após sucessivos declínios de competência dentro da Justiça Estadual, o feito foi processado perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal/ES, que definiu a competência em favor da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, ao fundamento de que “o art. 516, II do CPC estabelece que será do ‘Juízo que decidiu acausa no primeiro grau de jurisdição"' (fl. 23).
Por sua vez, o Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ suscitou conflito negativo de competência entendendo que, "inexistindo prevenção e competência absoluta do Juízo de origem, os pedidos individuais de liquidação e cumprimento de sentença coletiva devem ser distribuídos de forma autônoma, em autos distintos, e submetidos à livre distribuição por sorteio", nos termos do art. 109 da Constituição Federal (fls. 23-27).
O Ministério Público Federal protestou "pela notificação do Juízo singular para que ofereça as informações que julgar necessárias, conforme preconiza o art. 197 do RISTJ, com posterior abertura de renovada vista para parecer" (fl. 34).
É o relatório. Decido.
De início, não obstante a ausência do pronunciamento do Juízo Suscitado, a teor do que preceitua o nciso I, alínea d, da Constituição da República, conheço do conflito, seja porque a controvérsia discutida nos presentes autos já se encontra sedimentada no âmbito desta Corte, seja em razão da idade avançada em que se encontra o interessado (87 anos).