0192103-69.2026.3.00.0000

RPV 21015/DF (2026/0192103-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MELO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN