0192785-24.2026.3.00.0000

HI. RAZÕES DE DECIDIR

4. Materialidade demonstrada por inquérito policial, laudos psicológicos e de exame pericial, desenhos produzidos pela vítima, depoimento especial e

prova testemunhal colhida sob contraditório.

5. Autoria evidenciada por declarações firmes e coerentes da vitima, detalhando os atos libidinosos praticados pelo pai, corroboradas por informantes e laudo psicológico que afasta hipótese de simulação ou falsas memórias.

6. Jurisprudência consolidada no sentido de que, em crimes contra vulnerável, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, possui elevado valor probatório (STJ, Súmula 593).

7. Ausência de provas que evidenciem animosidade capaz de macular a credibilidade da vitima ou de sua genitora.

8. Dosimetria mantida: pena-base em 8 anos, majorada em razão da paternidade da vítima (art. 226, II, CP), fixando-se a pena definitiva em 12 anos de reclusão, regime inicial fechado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido.”

No presente writ, a defesa sustenta nulidade absoluta por deficiência gravíssima da defesa técnica anterior, com fundamento na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de formulação de quesitos e da não indicação de assistente técnica na perícia psicológica, o que teria acarretado a produção de prova unilateral e prejuízo concreto ao paciente.

Argui inidoneidade da imposição do regime inicial fechado, por se apoiar apenas na natureza hedionda do delito, não obstante a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, defendendo a necessidade de readequação ao regime semiaberto.

Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade absoluta do processo a partir da perícia psicológica, por deficiência de defesa técnica; subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade específica do laudo psicológico, com determinação de nova perícia; ou a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP; por fim, a readequação do regime inicial para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso.

Da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta nulidade absoluta por deficiência da defesa técnica.

Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Nesse sentido (grifos nossos):

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria.

III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise.

IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário.

V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes.

2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022).

3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)

Por fim, fixada a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, não há amparo legal para a alteração do regime inicial, que deve permanecer fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

A propósito (grifos nossos):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES E SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO SEM APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e extorsão, ao qual foi imposta pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

2. A Defesa sustenta: (i) ausência de supressão de instância quanto à tese de consunção entre delitos, afirmando tê-la deduzido em recurso especial dirigido ao Tribunal de origem; (ii) erro na dosimetria da pena, por esvaziamento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, sob fundamento de pena-base no mínimo legal e aplicação da Súmula 231/STJ; (iii) impossibilidade de reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo ante a inexistência de apreensão e perícia do artefato; e (iv) ilegalidade do regime inicial fechado, que deveria ser readequado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Superior pode apreciar, em sede de habeas corpus, a alegada aplicação do princípio da consunção entre crimes, não apreciada pelo colegiado de origem, sem incorrer em supressão de instância.

4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, em especial: (i) quanto à possibilidade de atribuir efeito redutor concreto às atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal, à luz da Súmula 231/STJ; e (ii) quanto à possibilidade de compensação ou de influência das atenuantes sobre as causas de aumento da terceira fase da dosimetria.

5. Discute-se, ainda, se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo utilizada no roubo impede o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, diante da existência de outros elementos probatórios (confissão sobre o uso de revólver e laudo sobre munições apreendidas).

6. Por fim, a questão em discussão consiste em saber se o regime inicial fechado mostra-se compatível com a pena de 12 anos de reclusão fixada pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A tese de aplicação do princípio da consunção não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, cuja apelação se limitou a pretender a absolvição, inexistindo pronunciamento colegiado sobre a matéria, o que impede sua análise direta pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância e de alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

8. A individualização da pena, dentro dos parâmetros abstratamente cominados em lei, insere-se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, sendo vedada às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria em habeas corpus, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto.

9. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza redução da reprimenda aquém desse mínimo, por força da Súmula 231/STJ, nem permite compensação com causas de aumento da terceira fase, que devem ser valoradas separadamente, segundo o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal.

10. A incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e da perícia do artefato quando há nos autos outros elementos de prova idôneos a demonstrar sua utilização no roubo, como a confissão acerca do uso de revólver calibre .38 municiado, aliada ao laudo pericial comprobatório da integridade e aptidão à deflagração dos cartuchos apreendidos.

11. Mantida a condenação pelos delitos de roubo majorado e extorsão, com a pena definitiva fixada em 12 anos de reclusão, o regime inicial fechado mostra-se compatível com o quantum de pena estabelecido e não evidencia ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Tese de julgamento:

1. O Tribunal Superior não pode apreciar, em habeas corpus, tese não examinada pelo colegiado de origem, sob pena de supressão de instância e violação da competência definida no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

2. Reconhecidas atenuantes na segunda fase da dosimetria, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal nem compensá-las com causas de aumento da terceira fase, em observância à Súmula 231/STJ e ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal.

3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando o emprego do armamento estiver demonstrado por outros meios de prova idôneos.

4. O regime inicial fechado é compatível com pena de 12 anos de reclusão fixada por crimes de roubo majorado e extorsão, não configurando ilegalidade sanável por habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c"; Código Penal, art. 65, I e III, "d"; Código Penal, art. 68; Código Penal, art. 157, § 2º e § 2º-A, I; Súmula 231/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 381.514/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 31/5/2017; STJ, HC n. relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 975.102/SP, Sexta Turma, DJEN de 15/4/2025; STJ, AgRg no AgRg no relator Ministro Joel Ilan Paciornik, AREsp n. 2.517.258/RN, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.

(AgRg no HC n. 1.072.673/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK