0192805-49.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1007280/PR (2025/0192805-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:V SADVOGADOS:DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483ILANA GAMBARELLI RODELLI - PR102365AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1007280/PR (2025/0192805-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADOS:DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483ILANA GAMBARELLI RODELLI - PR102365IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:V SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0054684-77.2025.8.16.0000).

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 217-A, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; 241-D, parágrafo único, I, do ECA, por diversas vezes, na forma do art. 71 do CP, ambos na forma do art. 69 do CP.

Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Sustentam que houve nulidade da oitiva de uma das testemunhas, visto que foi realizada na presença de terceira pessoa sem prévia autorização das partes, sendo que o processo tramita em segredo de justiça.

Requerem, em suma, a imediata suspensão da ação penal e a declaração de nulidade absoluta do depoimento prestado pela referida testemunha, determinando-se, ainda, o desentranhamento e inutilização da prova.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: