0192847-98.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO), 1. N V DE O (RECORRENTE)

Advogados

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 56646/DF), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), CIRO ROCHA SOARES (OAB 17309/BA)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DANIEL ROMEIRO (IMPETRANTE)

Advogados

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 56646/DF), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), CIRO ROCHA SOARES (OAB 17309/BA)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. N V DE O (AGRAVANTE)

Advogados

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 56646/DF), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), CIRO ROCHA SOARES (OAB 17309/BA)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. N V DE O (AGRAVANTE)

Advogados

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 56646/DF), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), CIRO ROCHA SOARES (OAB 17309/BA)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DANIEL ROMEIRO (IMPETRANTE)

Advogados

DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 056646/DF), CIRO ROCHA SOARES (OAB 017309/BA)

Dessa forma, constata-se ser possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo, não havendo motivo para a exigência de realização de tal procedimento em sessão presencial.

Comunique-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ.

As questões aqui colocadas nesta impetração já foram submetidas à apreciação desta Corte, no AREsp n. 2.799.005/SP, ao qual foi negado provimento, conforme se depreende da ementa prolatada por ocasião do julgamento do respectivo agravo regimental. Confira-se (e-STJ fl. 700):

Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmulas 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, em processo que condenou o agravante por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode superar os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ, considerando a alegação de fragilidade das provas utilizadas para a condenação.

3. O agravo regimental não merece ser conhecido, pois a defesa não rebateu de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelas Súmulas 182 e reexame de prova nos termos da Súmula 7, ambas do STJ.

4. A condenação do agravante está fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimento especial da vítima e testemunho corroborativo, não havendo espaço para reexame de provas em sede de recurso especial.

5. Agravo regimental desprovido.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO