Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- B D M C (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE JUNDIAÍ - SP (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 4A DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)
- Advogados
- RAFAEL FERREIRA RODRIGUES (OAB 185704/RJ), RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA (OAB 366189/SP), INGRID SLOBODA MACHADO CORTEZ AREIAS (OAB 235744/RJ)
CC 189463/RJ (2022/0193010-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTISUSCITANTE:B D M CADVOGADOS:RAFAEL FERREIRA RODRIGUES - RJ185704INGRID SLOBODA MACHADO CORTEZ AREIAS - RJ235744SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE JUNDIAÍ - SPINTERESSADO:L DA S RADVOGADO:RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA - SP366189
DECISÃO
Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por B. D. M. C., sob o argumento de que os Juízos de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP e da 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier - Rio de Janeiro/RJ teriam se declarado competentes para processar e julgar ação de guarda cumulada com busca e apreensão do menor J. L. M. C. N.
O suscitante alegou que a genitora do menor, L. da S. R., evadiu-se do lar conjugal no dia 16/5/2022, levando consigo o filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para Jundiaí/SP, onde fixou residência. Ressaltou que a mudança ocorreu sem sua anuência ou conhecimento e que foi privado de contato com a criança. Afirmou que a genitora teria se utilizado de uma acusação falsa de violência doméstica como justificativa para fixar a competência em São Paulo e que sempre residiu com o filho no Rio de Janeiro, onde o menor possuía vínculos educacionais, comunitários e médicos.
O genitor ajuizou, em 19/5/2022, ação de guarda unilateral cumulada com tutela antecipada e busca e apreensão na 4ª Vara de Família do Méier/RJ. O juízo fluminense, ao considerar os fatos narrados e as provas apresentadas, como vídeos e testemunhos que indicariam negligência da genitora (inclusive o fornecimento de bebidas alcoólicas ao menor), deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao pai e determinou sua busca e apreensão. A decisão foi fundamentada no risco à integridade física e emocional da criança, que teve seu tratamento médico interrompido após a mudança para São Paulo. A diligência, contudo, foi frustrada devido à ausência da criança no endereço informado.
No mesmo dia da distribuição no RJ, foi ajuizada pela genitora ação de divórcio cumulada com pedido de guarda na 1ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Em 2/6/2022, esse juízo deferiu a guarda provisória do menor à mãe, considerando a residência atual da criança e os problemas de saúde alegados. Alegou-se conexão com a ação de divórcio e a fixação da competência com base no , do Código de Processo Civil.