0193268-54.2026.3.00.0000

• EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
  OAB/GO 42381
• PEDRO GABRIEL VIEIRA DAMASIO
  OAB/GO 78143

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem, nos seguintes termos (fl. 19):

[...] Como cediço, a concessão de medida liminar em Habeas Corpus constitui providência de caráter excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de plano, manifesta ilegalidade apta a demonstrar, concomitantemente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano irreparável decorrente da manutenção da constrição à liberdade de locomoção.

Na hipótese, o exame perfunctório próprio desta fase procedimental não permite concluir, de imediato, pela configuração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. Isso porque a controvérsia deduzida demanda prévio acesso às informações atualizadas da autoridade apontada como coatora, especialmente quanto ao estágio atual das investigações, eventual existência de diligências em curso, pedidos de prorrogação ainda pendentes de apreciação, bem como acerca da dinâmica procedimental dos autos originários e dos feitos correlacionados.

Cumpre destacar, ademais, que há vinculação a outros procedimentos, inclusive autos submetidos a regime de sigilo, circunstância que impede, neste momento inicial, a aferição segura da alegada inércia estatal e da efetiva ocorrência de excesso de prazo desarrazoado, sobretudo porque o acesso aos elementos informativos encontra-se restrito.

Nessa perspectiva, mostra-se imprescindível a prévia colheita dos informes da autoridade impetrada, a fim de que sejam esclarecidas as peculiaridades do caso concreto, inclusive eventual complexidade investigativa decorrente da natureza dos fatos apurados e da necessidade de preservação das diligências sigilosas em andamento. Assim, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam, de forma cristalina, os requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada, notadamente porque a análise aprofundada das alegações defensivas reclama instrução mínima e acesso a elementos que ainda não constam integralmente destes autos. Noutro vértice, deve ser pontuado que a idoneidade dos fundamentos que embasaram a segregação cautelar foram objeto de análise no Habeas Corpus n. 5328990-47.2026.8.09.0051, julgado na sessão de julgamento de ontem - dia 12.5.2026.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, ao tempo em que determino sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à autoridade impetrada, fazendo-a ciente da presente decisão. [...]

Como se vê, o Desembargador relator, ao indeferir o pedido de liminar, entendeu que o alegado constrangimento ilegal não se mostra passível de verificação imediata, uma vez que a aferição do excesso de prazo exige o prévio exame de informações atualizadas a serem prestadas pela autoridade coatora, notadamente quanto ao estágio das investigações, às diligências eventualmente em curso, inclusive dos feitos que estão submetidos ao sigilo.

No caso, a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos pressupostos autorizativos da medida urgente.

Deixa de verificar-se, assim, teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS