0193316-13.2026.3.00.0000

Conclusão

O Recurso Especial foi inadmitido na origem e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

O requerente fundamenta o presente pedido nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, afirmando a presença concomitante da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora).

Afirma, para tanto, que a plausibilidade do direito reside no fato de que a controvérsia submetida ao STJ é eminentemente jurídica, atinente à validade do procedimento que impediu a produção de prova oral relevante, sem exigir reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ), pois o vício consistiu na exclusão definitiva da prova por questão formal sanável, sem cooperação processual e sem primazia do mérito.

Defende a configuração do perigo de dano, pois é idoso e reside no imóvel objeto da controvérsia, correndo risco iminente de desocupação forçada antes da apreciação do recurso, com consequências humanas e sociais de difícil ou impossível reversão.

Aponta que a tutela provisória não antecipa o mérito do recurso excepcional, mas busca apenas preservar a utilidade prática do Agravo em Recurso Especial e evitar que o resultado jurisdicional seja esvaziado pela execução prévia da reintegração.

Requer, ao final, a concessão liminar de efeito suspensivo ao Recurso Especial para suspender imediatamente os efeitos do acórdão recorrido, bem como de eventual mandado de reintegração de posse ou ato executivo correlato, assegurando a manutenção da posse pelo requerente até a apreciação definitiva do recurso pelo STJ.

Assim postos os fatos, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que já ocorreu, tendo sido o recurso inadmitido, decisão em face da qual foi interposto agravo, ainda em processamento no Tribunal de origem.

De qualquer modo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que entendo não estarem caracterizados.

Da detida análise dos autos, verifico que a presente tutela não deve ser deferida, uma vez que, ao menos de forma perfunctória, percebe-se que não se cuida de simples indeferimento de produção de prova e posterior julgamento com base na ausência probatória.

No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de cerceamento de defesa de forma fundamentada, com base em critério objetivo, com as seguintes considerações:

O apelante, em preliminar, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi indeferida a produção de prova testemunhal.

Não lhe assiste razão. O indeferimento da prova se deu em decisão fundamentada, em razão de o rol de testemunhas ter sido apresentado em sigilo, em afronta ao disposto no art. 357, §4º, do CPC, o que inviabilizaria o exercício do contraditório pela parte adversa.

Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa, pois a prova foi indeferida por descumprimento de exigência legal e por não se mostrar indispensável à formação do convencimento do Juízo.

De outra parte, observa-se a necessidade de reexame probatório para conhecimento do recurso especial na forma propugnada, especialmente ante a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que “o conjunto probatório demonstra, de forma clara, a anterioridade e a efetividade da posse da demandante”.

Desse modo, entendo que não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, ficando prejudicada a análise quanto ao risco ao resultado útil do processo.

Assim, não vislumbrando presentes os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

[...]

(AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

[...]

(AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.)

Não há nos autos documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse.

Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerente comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN