Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. JOSE WESLEY REINALDO DE SOUZA (AGRAVANTE)
- Advogado
- ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO (OAB 180416/SP)
AgRg no HC 1098170/SP (2026/0193460-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:JOSE WESLEY REINALDO DE SOUZAADVOGADO:ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO - SP180416AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ WESLEY REINALDO DE SOUZA contra a decisão de fls. 31-32 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu o habeas corpus.
Em razões de recurso, a defesa reitera a argumentação inicial formulada no sentido de que, não obstante o trânsito em julgado da condenação, deve ser conhecido o habeas corpus pois a imposição do regime fechado, no caso, representa constrangimento ilegal flagrante.
Pretende a submissão do recurso ao colegiado, para que seja concedida a ordem.
É o relatório.
Assiste razão à defesa, razão pela qual reconsidero a decisão anterior.
O Tribunal de origem, ao condenar o paciente, assim apontou:
"De rigor, pois, a condenação.
Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena não deve ir além de 06 anos de reclusão, estabilizados ante a ausência de circunstâncias modificadoras.
A natureza hedionda do delito, alinhada às peculiaridades do caso e ao 'quantum' da pena, torna imperiosa a fixação do mais gravoso dos regimes prisionais, que ora se fixa, certa a personalidade desvirtuada do recorrido e as marcas indeléveis no espírito que por certo a vítima carregará consigo vida a fora.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso do Ministério Público para condenar, pela prática inserta no artigo 213, “caput”, do Código Penal, J. W. R. de S., à pena de 06 anos de reclusão, sob regime prisional fechado." (e-STJ, fl. 12)
Na hipótese, não foi declinada fundamentação concreta que ampare a manutenção do regime fechado, não tendo sido observados os verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, tendo sido o regime fechado fixado somente com base no caráter hediondo do delito.