Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. J F W (REQUERENTE), 2. E B DE W (REQUERENTE), 3. A F W (REQUERIDO), 4. M D I (REQUERIDO)
- Advogado
- VITOR SOUZA BORDIN (OAB 80029/RS)
HDE 14307/EX (2026/0193678-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J F WREQUERENTE:E B DE WADVOGADO:VITOR SOUZA BORDIN - RS080029REQUERIDO:A F WREQUERIDO:M D I
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por J. F. W. e E. B. de W., em que é parte requerida A. F. W. e M. D. I., cujo objeto é sentença de adoção oriunda da Justiça do Paraguai.
De início, esclareço que, muito embora conste certidão à fl. 59, não verifiquei na inicial qualquer pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 2-3).
Além do mais, a procuração de fl. 4 não contêm as assinaturas dos outorgantes, tampouco foi acostada aos autos a declaração de hipossuficiência dos autores.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.
No mesmo prazo, a parte requerente também deve apresentar a via redigida em idioma estrangeiro do documento que deu origem à tradução de fls. 6-21, devidamente acompanhada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento), bem como da comprovação do trânsito em julgado.
Após o cumprimento dessa determinação, retornem os autos conclusos.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN