0194179-66.2026.3.00.0000

Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.

Na hipótese, o relator do habeas corpus no tribunal de origem concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva em desfavor da paciente por prisão domiciliar, Ocorre que o julgamento não foi finalizado tendo em vista pedido de vista de outro desembargador. Mas, por oportuno, transcrevo os fundamentos:

"Na situação concreta, observa-se que os crimes imputados à paciente (associação para o tráfico e organização criminosa) não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, nem contra a própria prole - preenchendo, em tese, os requisitos objetivos do art. 318 do CPP. No caso, o juízo da Comarca de Rorainópolis e o Ministério Público argumentam que a paciente integra facção criminosa de alta periculosidade, o que permitiria a manutenção da prisão preventiva mesmo diante da maternidade, para evitar que a residência se torne novo "escritório" do crime. Embora a gravidade das acusações de envolvimento com organizações criminosas não possa ser ignorada, é necessário analisar a conduta individualizada da agente. No presente caso, as investigações indicam que ANA KATIA DE PAULA SILVA não exerce função de comando ou chefia dentro da estrutura hierárquica do grupo investigado. De uma melhor análise do feito, consta do Inquérito Policial nº 2315/2025, que as evidências que ligam a paciente aos fatos são, essencialmente, transações financeiras via PIX destinadas à conta de Letícia Gomes da Silva. Importante notar que Letícia é apontada pela autoridade policial como a verdadeira responsável por movimentar as ações da facção criminosa no sul do estado. Tal circunstância reforça a tese defensiva de que a paciente pode, em verdade, ostentar a condição de usuária de substâncias entorpecentes, o que desidrata a necessidade da medida extrema de cárcere. Ademais, a paciente não possui maus antecedentes nem é reincidente criminal. Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, revela-se desproporcional".

No caso, a paciente demonstrou possuir filhos menores de 12 anos de idade , um deles ainda em fase de amamentação, nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta em tese por ela perpetrada, qual seja, tráfico de drogas , não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Desse modo, tem-se que a situação da paciente, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (IMPETRADO), 1. STEFERSON CARVALHO DOS PASSOS (IMPETRANTE)

Advogado

STEFERSON CARVALHO DOS PASSOS (OAB 1194/RR)