0194199-91.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. POSTOS MONTES CLAROS LTDA (AGRAVANTE), 2. SOUZA LEÃO,DIDIER LTDA (AGRAVANTE), 3. POSTOS ZONA SUL LTDA (AGRAVANTE), 4. COMERCIAL ZIP LTDA - ME (AGRAVANTE), 5. FERNANDO SOUZA DIDIER (AGRAVANTE), 6. MARIA DOLORES PAIXAO DIDIER (AGRAVANTE), 7. MANOEL DE SOUZA LEAO VEIGA (AGRAVANTE), 8. THEREZA MARIA CORREA DE SOUZA LEAO VEIGA (AGRAVANTE), 9. ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A (AGRAVADO)

Advogados

GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS (OAB 30972/PE), MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE (OAB 8372/PE), JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE (OAB 14524/PE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. POSTOS MONTES CLAROS LTDA (AGRAVANTE), 2. SOUZA LEÃO,DIDIER LTDA (AGRAVANTE), 3. POSTOS ZONA SUL LTDA (AGRAVANTE), 4. COMERCIAL ZIP LTDA - ME (AGRAVANTE), 5. FERNANDO SOUZA DIDIER (AGRAVANTE), 6. MARIA DOLORES PAIXAO DIDIER (AGRAVANTE), 7. MANOEL DE SOUZA LEAO VEIGA (AGRAVANTE), 8. THEREZA MARIA CORREA DE SOUZA LEAO VEIGA (AGRAVANTE), 9. ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A (AGRAVADO)

Advogados

MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE (OAB 8372/PE), JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE (OAB 14524/PE)

No julgado colegiado consta que foram ajuizadas as ações principais, que incluem uma ação de indenização cumulada com pretensão anulatória, uma ação de cobrança de multa e encargos contratuais e medidas cautelares incidentais.

No Processo n. 0069926-76.2007.8.17.0001, a ação de indenização foi ajuizada por Souza Leão Didier Ltda., Postos Montes Claros Ltda., Postos Zona Sul Ltda., Comercial Zip Ltda., Fernando Souza Didier, Maria Dolores Paixão Didier, Manoel de Souza Leão Veiga e Thereza Maria Correa de Souza Leão Veiga contra Ello-Puma Distribuidora de Combustíveis S.A. A ação foi julgada improcedente, pois não foram comprovadas nos autos as alegações dos autores. Ponderou-se que, para a viabilidade da ação indenizatória, deveria ter sido comprovado o ato ilícito do réu, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Contudo, os autores não comprovaram a ocorrência de ilícito contratual por parte da ré. O laudo pericial por eles apresentado foi desconsiderado por ter sido elaborado unilateralmente.

Quanto ao Processo n. 0100467-24.2009.8.17.0001, a ação de cobrança de multa foi proposta por Ello-Puma Distribuidora de Combustíveis S.A. contra Souza Leão Didier Ltda., Postos Montes Claros Ltda., Postos Zona Sul Ltda., Fernando Souza Didier, Maria Dolores Paixão Didier, Manoel de Souza Leão Veiga e Thereza Maria Correa de Souza Leão Veiga. A ação foi julgada procedente, condenando os réus ao pagamento de multa contratual de 5%, conforme a cláusula 12.1 dos contratos. A sentença foi modificada para estabelecer a condenação no valor líquido de R$ 6.251.000,00.

O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 41):

Apelações cíveis interpostas contra decisão que julgou a Ação Indenizatória Cumulada com Pretensão Anulatória nº 0069926-76.2007.8.17.0001, a Ação de Cobrança de Multa e Encargos Contratuais nº 0100467-24.2009.8.17.0001, e as Medidas Cautelares Incidentais (à ação indenizatória) nº 0070621-30.2007.8.17.001 e nº 0007684-47.2008.8.17.0001. Demandas principais fundadas em contrato preliminar de concessão comercial de marca, fornecimento de produtos, comodato de equipamentos e outras avenças, e em protocolo de intenções, aditivos contratuais e contratos de marca subsequentes, firmados entre as partes. Provido apenas o apelo interposto pela parte autora da ação de cobrança (Processo nº 0100467-24.2009.8.17.0001), restando desprovidos os demais recursos, nos termos do voto do relator.

No correspondente recurso especial, os recorrentes, Postos Montes Claros Ltda. e outros, alegam violação dos arts. 412 e 413 do CC, já que a multa contratual imposta excede o valor da obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente.

Além disso, apontam violação dos arts. 371, 479 e 509 do CPC, pois o juiz não apreciou adequadamente a prova pericial e os condenou ao pagamento de quantia ilíquida sem proceder à liquidação.

Requerem, assim, que se conheça integralmente do recurso especial para anular o acórdão combatido, tendo em vista a negativa de vigência dos artigos mencionados, bem como que os autos retornem à primeira instância para reabertura da fase de instrução e apreciação da prova pericial já produzida.

No juízo de admissibilidade do recurso especial, inadmitiram-se os recursos especiais interpostos nos Processos n. 0069926-76.2007.8.17.0001 e 0100467-24.2009.8.17.0001.

Concluiu-se que recurso especial, embora, cabível, tempestivo e com preparo recursal satisfeito, apresentou deficiência na fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, conforme a Súmula n. 284 do STF. Além disso, a pretensão de fundo encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de cláusulas contratuais e de provas. O pedido de efeito suspensivo foi prejudicado pela inadmissão do recurso.

Nesse cenário, não se verifica a possibilidade de êxito da presente tutela cautelar.

Pontue-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, o fumus boni iuris refere-se à probabilidade de êxito do recurso especial, que, por sua vez, depende da demonstração de violação de dispositivos legais sem a necessidade de reexame de questões fáticas.

No contexto apresentado, determinado em cognição cautelar, as alegações apresentadas no recurso especial incluem a violação de dispositivos legais que tratam de questões como a aplicação de multa contratual, a necessidade de liquidação de sentença e a consideração de provas periciais. Essas questões estão diretamente relacionadas ao conteúdo fático e probatório analisado no acórdão recorrido, que abordou a interpretação de cláusulas contratuais, a análise de laudos periciais e a determinação de responsabilidades contratuais entre as partes.

Dessa forma, a necessidade de reexame de questões fáticas indica a ausência do requisito inerente ao fumus boni iuris, já que o recurso especial não admite a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Essa circunstância, por conseguinte, impede o deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de tutela cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA