Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. ANDERSON SILVA ZUCOLOTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANDERSON SILVA ZUCOLOTO (OAB 027646/ES)
HC 1007176/ES (2025/0194203-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANDERSON SILVA ZUCOLOTOADVOGADO:ANDERSON SILVA ZUCOLOTO - ES027646IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:SABRINA PEREIRA MARQUESCORRÉU:DEBORA PEREIRA MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de SABRINA PEREIRA MARQUES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 5007146-37.2025.8.08.0000), não comporta conhecimento.
Busca a impetração a revogação da prisão preventiva da paciente, ao argumento de que a decisão que decretou a prisão carece de fundamentação idônea, além do fato de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, que dependem diretamente de seus cuidados.
Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do decreto prisional, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).
Em face do exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR