HC 1098345/PA (2026/0194338-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LOIS DATHAN GATINHO COSTAADVOGADO:LÓIS DATHAN GATINHO COSTA - PA027607IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:JUVENAL PESSOA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JUVENAL PESSOA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0812122-40.2026.8.14.0000).
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de detração penal com repercussão no regime inicial e determinada a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime fechado, bem como mantido o cálculo de progressão com a fração de 2/5 aplicada sobre a totalidade da pena.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão provisória deve ser detraído e repercutir na fixação do regime inicial, reduzindo a pena remanescente para patamar inferior a 8 (oito) anos e autorizando o regime semiaberto.
Alega que há erro material no cálculo do requisito objetivo para progressão, porque foi utilizada a fração de 2/5 sobre a pena total, quando deveria incidir 2/5 apenas sobre o tráfico (art. 33) e 1/6 sobre a associação para o tráfico (art. 35), com recálculo do marco temporal.
Afirma que o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não é equiparado a hediondo, razão pela qual é indevida a consideração indistinta de hediondez sobre toda a reprimenda, com impacto direto na fração de progressão.
Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão. E, no mérito, o reconhecimento da detração penal com repercussão no regime inicial e a retificação do cálculo de progressão.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
