0194602-60.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1007378/MG (2025/0194602-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZAADVOGADOS:PAMELA BACELLAR DA SILVA - MG241622TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171AGRAVANTE:ANA HELENA FERREIRA GONCALVESADVOGADOS:TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

AgRg no HC 1007378/MG (2025/0194602-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZAAGRAVANTE:ANA HELENA FERREIRA GONCALVESADVOGADOS:PAMELA BACELLAR DA SILVA - MG241622TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação analógica do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

HC 1007378/MG (2025/0194602-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:TATIANA DA SILVEIRA REISADVOGADOS:TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZAPACIENTE:ANA HELENA FERREIRA GONCALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA e ANA HELENA FERREIRA GONCALVES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.173228-5/000.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados, cada um, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao não reconhecimento da aplicação do tráfico privilegiado, visto que não há envolvimento dos pacientes com organizações criminosas, tampouco há elementos que indiquem a dedicação à atividade criminosa.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicado o redutor do tráfico privilegiado.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: