0194603-45.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  OAB/DF 0000000
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 10 a 16):

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023 – REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO A APENAS UMA GUIA DE EXECUÇÃO – CONSTATAÇÃO – ATENDIDAS AS FRAÇÕES FIXADAS NOS ARTIGOS 3º E 9º DO DECRETO PRESIDENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 3º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25/12/2023, de um quinto, às pessoas reincidentes condenadas à pena privativa de liberdade e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quarto da pena, caso não preencham os requisitos estabelecidos no referido decreto para a concessão de indulto. Referido Decreto Presidencial estabelece, também, que, havendo concurso com crime impeditivo, a comutação aos crimes não impeditivos não será concedida enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. O não preenchimento dos requisitos fixados no Decreto n. 11.846/2023, em relação ao crime previsto na guia de execução de nº 0146982-37.2014.8.13.0686, impõe o indeferimento da comutação quanto a este crime.

II. Comutação e crime impeditivo

A controvérsia reside na possibilidade de concessão da comutação da pena, nos termos do Decreto n. 11.846/2023, quanto à guia n. 0146982-37.2014.8.13.0686, relativa à condenação pelo crime de roubo. A defesa sustenta que o paciente já teria cumprido dois terços da pena do crime impeditivo (associação para o tráfico) e, por isso, faria jus ao cômputo da fração de um quinto da pena comum, mesmo sem haver iniciado o cumprimento da reprimenda correspondente.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi categórico ao afirmar que, até 25/12/2023, o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena relativa à referida guia, razão pela qual não estaria preenchido o requisito objetivo previsto no art. 3º do Decreto presidencial.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que reconhece como legítima a exigência de início do cumprimento da pena comum para aferição do requisito objetivo da comutação. Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N . 11.846/2023. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO IMPEDITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . 1. O agravante não cumpriu integralmente a pena correspondente a crime impeditivo (tráfico de drogas), consoante o disposto nos arts. 1º, incisos I e XVII, e 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11 .846/2023.2. A expressão "concurso de crimes", contida no parágrafo único do art. 9º do referido decreto, não diz respeito ao concurso de crimes previsto nos arts . 69, 70 e 71 do Código Penal, mas a condenações diversas cujas penas são somadas para fins de verificação de eventual direito ao benefício aqui pleiteado. Nessa linha, analisando dispositivo semelhante referente ao Decreto n. 11.302/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior, alinhando seu posicionamento ao do Supremo Tribunal Federal, decidiu que "o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n . 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas", entendimento aplicável à espécie.3. Agravo regimental desprovido .

(AgRg no HC n. 916517 SP 2024/0188531-2, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,, 6ª T., DJe 5/9/2024)

Nesse contexto, é inviável computar fração da pena comum cujo cumprimento sequer foi iniciado, como corretamente decidido pelas instâncias ordinárias. Ausente o preenchimento do requisito objetivo, não há ilegalidade a ser reparada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (OAB 0000000/DF)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (OAB 0000000/DF)