0194614-74.2025.3.00.0000

HC 1007388/AL (2025/0194614-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVAADVOGADO:WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA - AL012630IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:FELIPE SALVADOR DE LIMACORRÉU:ARTUR DE SOUZA SANTOSCORRÉU:IZAQUIEL BATISTA DA SILVACORRÉU:JOSE PETRUCIO CAETANO DA SILVACORRÉU:JAEDSON RANIERE DA SILVACORRÉU:RAYSSA KELLY ROCHA DA SILVACORRÉU:JEFERSON COSTA LINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de FELIPE SALVADOR DE LIMA, condenado pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 842 dias-multa (Processo n. 0703003-92.2017.8.02.0001, da 17ª Vara Criminal da comarca da Capital/AL).

Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, que negou provimento ao recurso da defesa (Apelação Criminal n. 0703003-92.2017.8.02.0001).

Aqui, alega-se que houve nulidade processual devido à ausência de disponibilização dos áudios à defesa, configurando quebra da cadeia de custódia da prova, e que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (fls. 6/10).

Requer-se a concessão da ordem para desconstituir a sentença condenatória do paciente pelo crime de associação para o tráfico, diante da comprovada violação dos artigos 158-A c/c 564, IV e 386, VI, todos do Código de Processo Penal (fl. 12).

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à desconstituição da sentença condenatória não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial e acerca da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR