0194680-54.2025.3.00.0000

• ANDRE EDUARDO HEINIG
  OAB/SC 028532
• ANDRE EDUARDO HEINIG
  OAB/SC 28532

Liminar indeferida (fls. 74-75)

Informações prestadas às fls. 78-82 e 92-94.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 97-102, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus.

É‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎relatório.‎‎‎ ‎‎‎

DECIDO.

Inicialmente, destaco que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse cenário, não se deve conhecer do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. ALEGAÇÕES DE VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois as alegações de valoração inadequada da prova, atipicidade das condutas por aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para vias de fato e inadequação do regime prisional semiaberto demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, não configurando teratologia manifesta.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.000.063/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; grifamos)

Na espécie, verifica-se flagrante ilegalidade que justifica a concessão da ordem de ofício.

O Tribunal estadual afastou a atenuante da confissão ao argumento de que ‎‎ (fls. 20-23; grifamos):

No que tange à fixação da pena-base no mínimo legal, o artigo 59 do CP traça as principais regras que devem nortear o Juiz no cumprimento da individualização da pena, disposto no art. 5º, XLVI, da Carta Magna.

[...]

Assim, verifica-se que obrou com acerto o magistrado sentenciante na dosimetria da pena, eis que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do apelante ostentar, em sua FAC, sentenças penais condenatórias, com transito em julgado. Quanto à exasperação requerida pelo Ministério Público, não se justifica a pena-base sofrer aumento além daquele já aplicado. Observa-se que o fato de os roubos terem sido cometidos em um transporte coletivo, por si só, tal fato não enseja a majoração da pena base. Assim, não há outros elementos aptos a serem valorados em desfavor do apelante, pois sua conduta não extrapolou o tipo penal, sendo as circunstâncias inerentes aos delitos imputados.

[...]

Pretende o Ministério público a preponderância da agravante da reincidência, afastando a compensação com a atenuante da confissão aplicada pelo magistrado de piso. Observa-se, neste caso, não ser possível a compensação integral entre a confissão e a reincidência, dada a condição específica do acusado, multireincidente, exigir maior reprovação de sua conduta.

A FAC (doc. 098) indica que, na data dos fatos, ou seja, abril de 2015, havia duas sentenças condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriores ao ora apurado Assim, existindo efetivamente duas condenações definitivas por fatos anteriores ao ora apurado e com data do trânsito em julgado também anterior ao crime em análise, é realmente de se reconhecer a multireincidência, assistindo razão à acusação.

Ademais, observa-se que a confissão do apelante/apelado foi parcial, uma vez que este negou que estivesse na posse de duas facas, que foram devidamente aprendidas, conforme doc. 029. Através do conjunto probatório, principalmente as declarações da vítima, não restou dúvida que o delito fora praticado com o uso das facas. Desta forma, verifica-se que apenas a confissão integral autoriza o reconhecimento da atenuante.

A aludida confissão não foi preponderante para a formação do convencimento do Julgador, tendo apenas corroborado o farto acervo probatório oriundo da prisão em flagrante do apelante/apelado e do depoimento prestado pelo lesado e pelo policial.

[...]

Sedimentando o entendimento sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 545, cujo teor se transcreve a seguir: Sendo assim, deve ser afastada a aplicação da atenuante da confissão.

Como se observa, a Corte de origem afastou a mencionada atenuante por se tratar de confissão que não foi preponderante para a formação do convencimento do julgador.

Ocorre que a confissão do acusado serviu como um dos fundamentos para a condenação, conforme constado na sentença (fl. 44).

No caso dos autos, por ocasião do julgamento da sentença e do recurso de apelação (ano de 2017), havia consenso entre ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte quanto à incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar a convicção do julgador.

Esse entendimento, inclusive, foi objeto do enunciado da Súmula n. 545/STJ:

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Portanto, há ilegalidade na segunda fase dosimétrica operada no caso concreto, devendo ser realizada a compensação proporcional com dupla reincidência do paciente, uma vez que

É‎‎ ‎‎possível,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎segunda‎‎ ‎‎fase‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎dosimetria‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎pena,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎compensação‎‎ ‎‎integral‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎atenuante‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎confissão‎‎ ‎‎espontânea‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎reincidência,‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎ela‎‎ ‎‎específica‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎não.‎‎ ‎‎Todavia,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎casos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎multirreincidência,‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎preponderância‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎prevista‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎61,‎‎ ‎‎I,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎Penal,‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎admissível‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎compensação‎‎ ‎‎proporcional‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎atenuante‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎confissão‎‎ ‎‎espontânea,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎estrito‎‎ ‎‎atendimento‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎princípios‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎individualização‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎proporcionalidade.‎‎ ‎‎(REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.931.145/SP,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Sebastião‎‎ ‎‎Reis‎‎ ‎‎Júnior,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/6/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎24/6/2022).

Fixadas‎‎ ‎‎essas‎‎ ‎‎premissas,‎‎ ‎‎passo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎redimensionar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎penas‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎paciente.

Na‎‎ ‎‎primeira‎‎ ‎‎fase,‎‎ mantenho‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pena-base‎‎ e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa.

Na segunda fase da dosimetria, compensa-se proporcionalmente a reincidência com a atenuante da confissão, motivo pelo qual aumento 1/5 (um quinto) pela dupla reincidência e, após, reduzo em 1/6 (um sexto), fixando a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa.

Na terceira fase, mantida a causas de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), fica concretizada a sanção definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Por fim, fica mantido o regime inicial fechado em virtude do quantum da pena, das circunstâncias negativas e da reincidência do paciente.

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente para 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ANDRE EDUARDO HEINIG (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB 28532/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ANDRE EDUARDO HEINIG (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB 028532/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ANDRE EDUARDO HEINIG (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB 028532/SC)