Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO), 1. JESSICA TEIXEIRA DE JESUS (IMPETRANTE)
- Advogados
- JESSICA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 018900/PI), SERGIO WILLIAM LIMA DOS ANJOS (OAB 050616/DF)
HC 1007250/PI (2025/0194723-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JESSICA TEIXEIRA DE JESUSADVOGADOS:SERGIO WILLIAM LIMA DOS ANJOS - DF050616JESSICA TEIXEIRA DE JESUS - PI018900IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:LEONORA SABINO MORAISPACIENTE:FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVACORRÉU:DAIANE XAVIER AMARANTECORRÉU:ALMIR SILVA MAGALHAESCORRÉU:MARCOS AURELIO RAVETE PINTOCORRÉU:WELLINGTON DOS SANTOSCORRÉU:FRANCISCO GEILSON VIEIRA DE SOUSA CASTELO BRANCOCORRÉU:DAVID GABRIEL XAVIER AMARANTECORRÉU:MAURICIO FERREIRA DE ARAUJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LEONORA SABINO MORAIS e FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA contra decisão monocrática proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Habeas Corpus n. 0756923-56.2025.8.18.0000).
Na peça, a defesa informa que os pacientes se encontram presos preventivamente, e que a filha, menor impúbere, necessita urgentemente de cirurgia devido a doença grave (fl. 3). Alega que a prisão preventiva foi decretada de ofício, sem requerimento do órgão policial ou do Ministério Público (fls. 5/6).
Sustenta que a decisão liminar proferida pelo Desembargador Plantonista, que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares, foi revogada pela autoridade coatora sob alegação de reiteração de pedido, sem alteração fática ou jurídica (fl. 6).
Pede, inclusive liminarmente, a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares menos gravosas (fl. 16).
É o relatório.
Segundo o preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 591.480/PI, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/8/2020).
No caso em análise, constata-se que o Desembargador Relator revogou a liminar anteriormente concedida pelo Desembargador Plantonista, restabelecendo imediatamente os efeitos da decisão que indeferira o pedido de substituição da prisão preventiva da paciente LEONORA por prisão domiciliar.