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• LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO
  OAB/SP 440563cpf337.***.***-57Mostrar

Requer o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a natureza média da infração disciplinar.

Decido.

Consta da comunicação do evento o seguintes (fl. 18):

[...] no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 13h, ao realizar a soltura dos sentenciados para banho de sol, notei que o sentenciado Kayqui Junior Lellis da Silva, matricula 1.303.825-2, estava com a barba por fazer, em desacordo com as normas da unidade, ato contínuo, ordenei a Kayqui que retornasse à cela para fazer a barba, sendo que ele se negou e disse: "vou para o pátio de sol", quando perguntei a matrícula do sentenciado, o mesmo se negou a informar dizendo: "Não vou falar nada não, porque o senhor quer minha matrícula? "Eu vou para o sol que é meu direito", então pedi que ele voltasse à cela, mas ele esbravejou: "não vou voltar não, vou para o sol", não tendo sucesso, encaminhei Kayqui até o setor de inclusão, onde em tom de ameaça ele disse: "desta vez está um a zero para vocês, mas isso não vai ficar assim".

Diante dos fatos, comuniquei a Diretoria para tomada das medidas que jularem necessárias.

O apenado, ao ser ouvido, declarou:

[...] mesmo estando pequena sua barba, voltou para a cela para fazê-la, porém ao voltar para ir para a quadra de recreação o servidor falou que o declarante não iria mais; que questionou o servidor no sentido de que tinha feito o que foi solicitado e mesmo assim não poderia ir para a quadra, onde seria o seu direito ir para o banho de sol; que em momento algum desobedeceu, desrespeitou ou ameaçou os servidores; que tem conhecimento das normas/regras e sempre cumpriu da melhor forma possível; que não responde outras faltas disciplinares.

O Juiz da VEC reconheceu a prática de "falta média, prevista no inciso XX, do artigo 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010, que estabelece, in verbis: “Art. 45 Consideram-se faltas disciplinares de natureza média: XX- mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação" (fl. 19).

Para cassar a decisão, o Tribunal de origem concluiu que "a conduta externado pelo condenado é gravíssima, demonstrando, ele, rebeldia e insurdinação, o que é inaceitável no ambiente carcerário"; "o quadro que se instala diante da afronta [...] é de extrema gravidade, o que foi efetivamente comprovado" (fl. 16).

É de rigor a concessão da ordem.

A ponderação realizada pelo Juízo da VEC, mais próximo dos fatos e da realidade da unidade prisional, deve ser prestigiada. Com efeito, embora se reconheça a relevância da disciplina no ambiente carcerário, nem toda resistência pontual ou descumprimento de comando administrativo autoriza, automaticamente, o enquadramento da conduta como falta grave consubstanciada em desobediência à ordem de servidor.

No caso, o comando descuprido não se relacionava diretamente à organização dos presos, à preservação imediata da segurança da unidade, à repressão de movimento coletivo, à apreensão de objeto ilícito ou a qualquer situação concreta de risco institucional. Tratava-se de determinação para que o sentenciado retornasse à cela a fim de fazer a barba, antes do banho de sol.

Essa distinção é relevante.

A desobediência a ordem funcional pode assumir gravidade bastante para caracterizar a falta prevista no art. 50, VI, da LEP, especialmente quando interfere na segurança do estabelecimento, na autoridade dos agentes em situação sensível ou na estabilidade da disciplina prisional. Não é, porém, o que se extrai dos elementos constantes dos autos.

A conduta descrita, embora reprovável, consistiu em episódio isolado, com efeitos restritos ao próprio apenado, e à sua higiene pessoal, sem maiores consequências para a segurança e a organização interna. Por isso, mostra-se razoável a conclusão do Juízo da Execução de que o comportamento se ajusta melhor à infração disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX, da Resolução SAP n. 144/2010.

A referência genérica à rebeldia, à insubordinação e à necessidade de disciplina no cárcere, embora juridicamente relevante em abstrato, não basta, no caso específico, para justificar os severos efeitos executórios decorrentes da falta grave, notadamente a interrupção do lapso para progressão de regime. Não há relato de que o preso proferiu xingamentos ou de postura concretamente agressiva. Até mesmo a frase utilizadda não revela ameça implícita alguma.

Assim, diante das particularidades do caso, deve ser acolhida a pretensão da defesa.

À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ