0194912-32.2026.3.00.0000

• VALDEMIR SILVERIO
  OAB/SP 343089cpf723.***.***-91Mostrar

É o relatório.

Decido.

Examinando-se a documentação que instruiu a impetração, constata-se que a defesa deixou de juntar cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do HC n. 2004211-40.2026.8.26.0000, providência que lhe incumbia.

Tal omissão compromete a adequada compreensão do ato apontado como coator, impedindo a análise integral dos fundamentos adotados pela Corte de origem.

No caso, verifica-se apenas a juntada isolada do voto, no qual se noticia a denegação da ordem (e-STJ fls. 8/12), o que, por si só, não autoriza o conhecimento da impetração, uma vez que não possibilita a compreensão do conteúdo decisório efetivamente proferido, nem a aferição dos fundamentos adotados pelo órgão julgador.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a instrução deficiente do habeas corpus, especialmente quando ausentes peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, obsta o exame do mérito da impetração, por se tratar de ação constitucional que exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 48.939/MG, relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015, grifei.)

Mas não é só.

Conforme narrado pela própria defesa, o paciente foi pessoalmente intimado da sentença condenatória em 8/11/2025, enquanto o defensor constituído já havia sido regularmente intimado por meio do Diário da Justiça eletrônico, em 23/10/2025, circunstâncias que evidenciam a plena ciência da condenação e a regular abertura da via recursal (fl. 3).

Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico previsão legal que imponha a formal indagação ao acusado acerca do interesse em recorrer ou a lavratura de documento específico para viabilizar a interposição da apelação.

Eventual prática forense adotada em determinadas unidades judiciárias não possui aptidão para criar requisito de validade processual não previsto em lei, tampouco para infirmar a regularidade das intimações efetivamente realizadas. Nesse sentido, como bem consignado pela Corte de origem (fl. 11):

a despeito da alegação de que a intimação do réu não foi acompanhada do ‘termo de recurso’ e ele não foi indagado se pretendia ou não recorrer, vale registrar que não há previsão legal para tanto, de modo que não há nenhuma irregularidade a ser sanada por esta via.

Assim, ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou de efetiva supressão do direito de defesa, não há falar em nulidade da certificação do trânsito em julgado ou em reabertura do prazo recursal, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)