0194943-52.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Nesse‎‎‎‎‎‎‎ sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena quando a valoração negativa das circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam os limites do tipo penal, como na hipótese.

3. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, à luz dos parâmetros legais aplicáveis, cabendo sua correção somente em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.038.581/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026, grifo nosso.)

Não‎‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎‎ desconhece‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎‎‎‎ presente‎‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎‎ art. 647-A,‎‎‎‎‎‎‎ caput‎‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎‎ parágrafo‎‎‎‎‎‎‎ único,‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎‎‎ segundo‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ qual‎‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎‎ permite‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ qualquer‎‎‎‎‎‎‎ autoridade‎‎‎‎‎‎‎ judicial,‎‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎‎ âmbito‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ sua‎‎‎‎‎‎‎ competência‎‎‎‎‎‎‎ jurisdicional‎‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎‎ quando‎‎‎‎‎‎‎ verificada‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ presença‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ expedição‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ ofício‎‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎‎ vista‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎‎ ameaça‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎‎ liberdade‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ locomoção.‎‎‎‎

No entanto, no caso, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento, tendo em vista que a orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior.

No ponto, destaco que este Tribunal já decidiu pela ausência de manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base em decorrência de quantidade similar de drogas apreendidas. Confira-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

2. Ainda, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.

3. Na hipótese em análise, a quantidade total do entorpecente apreendido (56g de crack), droga de natureza altamente deletéria, justifica a majoração da pena-base, por extrapolar o tipo penal, devendo ser mantido tal fundamento. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no fundamento utilizado para a exasperação da pena-base.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 2.177.444/AL, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifo nosso.)

Ademais, embora a pena final imposta ao paciente tenha sido inferior a 8 anos de reclusão, a análise desfavorável de circunstância judicial (no caso, maus antecedentes) faz com que o regime fechado seja o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Não vislumbro, portanto, a aventada ilegalidade.

À vista do exposto, não conheço do writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)