0194944-37.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. MATHEUS MIGUEL PORT (AGRAVANTE)

Advogados

BRUNO CESAR SILVA DA COSTA (OAB 91514/RS), MARIANA FERNANDES DA SILVA (OAB 91482/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. MARIANA FERNANDES COSTA (IMPETRANTE)

Advogados

BRUNO CESAR SILVA DA COSTA (OAB 91514/RS), MARIANA FERNANDES COSTA (OAB 91482/RS)

Diante disso, observa-se que os fatos retratados nesta representação não se tratam, aparentemente, de casos isolados na vida do representado, mas de uma prática delitiva contínua e reiterada ao longo de aproximadamente um ano. Tal comportamento demonstra profundo desrespeito pela dignidade e integridade das vítimas e pelas normas sociais e legais.

O Tribunal estadual, a seu turno, manteve a custódia cautelar em acórdão assim motivado (fl. 430, grifei):

Na espécie, devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente nos crimes de estupro de vulnerável e produção, armazenamento e compartilhamento de pornografia infantojuvenil, contra as vítimas, crianças, que contavam com 09 e 05 anos de idade, tendo o paciente, de acordo com a investigação, aproveitando-se da confiança depositada pela família e da sua posição de "padrinho" dos ofendidos, praticado os atos de masturbação, sexo oral forçado e introdução de dedos nas partes íntimas das crianças, além de ter a genitora das vítimas localizado, no aparelho celular que o investigado deu a um dos filhos, imagens de pornografia infantil, incluindo vídeos em que o próprio paciente apareceria praticando atos sexuais com crianças, além de um grupo de WhatsApp para compartilhamento do conteúdo, que incluía imagens dos ofendidos seminus.

Portanto, cometidos em circunstâncias que demonstram a enorme gravidade e reprovabilidade das condutas e a maior audácia e periculosidade do paciente, tratando-se de delitos que causam enorme repulsa social, ainda mais considerando que foram praticados pelo paciente se aproveitando da confiança depositada pela família e da sua posição de "padrinho" dos ofendidos.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.

Conforme ressaltado no decreto prisional, a extrema gravidade das condutas praticadas contra crianças de tenra idade (5 e 9 anos), por seu próprio padrinho, ao longo do período de um ano por meio de um "modus operandi insidioso e continuado" que incluíram a exposição "de imagens de pornografia infantil, incluindo vídeos em que o próprio paciente apareceria praticando atos sexuais com crianças". Tais fundamentos expõem, além da altíssima reprovabilidade da conduta, circunstâncias que extrapolam os elementos objetivos do tipo penal e revelam concreta ameaça à ordem pública.

Ademais, como bem ressaltou o Tribunal estadual, a medida está igualmente justificada pelo risco de reiteração delitiva e para a proteção física e psíquica das vítimas, que, segundo o decisum, sofreram abusos por, pelo menos, um ano.

O STJ, em casos similares, entende ser válida a motivação da custódia preventiva na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi com o qual o crime foi praticado. Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. VÍTIMA ERA ENTEADA DO PACIENTE. ABUSOS . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).

2. Infere-se claramente do modus operandi utilizado pelo paciente, que ele se aproveitava das relações próximas e estreitas com vítima, sua enteada, para abusar sexualmente dela durante longos 7 anos, de modo que é propenso a cometer crimes desse jaez, tanto que, está sendo investigado pelo cometimento de mais de um crime envolvendo pessoas vulneráveis, dadas as extorsões relacionadas à prática de pornografia infantil. Tais circunstâncias justificam a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima e evitar a reiteração da conduta.

3. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC n. 996.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).

Ainda, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, “a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).

Quanto às alegações de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, ausência de justa causa ou, ainda, relativas à comprovação da autoria e materialidade do delito, verifico que tais teses não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente das matérias, sob pena de inadmissível supressão de instância.

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ