0194958-55.2025.3.00.0000

Defende a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista a inércia administrativa e o direito de ver tempestivamente analisado o seu Pedido de Revisão, à luz da garantia constitucional da eficiência e do devido processo legal.

Quanto ao perigo na demora, sustenta que este está estampado nos efeitos decorrentes da condenação administrativa, cuja revisão se pleiteia administrativamente. Informa a existência de cobranças fiscais cujo valor foi protestado e está na iminência de execução, que, levada a efeito, teria o condão de inviabilizar as atividades da Cooperativa.

Ao final, requer "que seja concedida a segurança, com a confirmação da medida liminar, para o reconhecimento do direito líquido e certo da Cooperativa-Impetrante em ver analisado o seu pedido revisional em tempo hábil pelo M. D. MAPA, embasado, ademais de outros argumentos jurídicos, na total desconsideração da natureza jurídica da cooperativa no trâmite e na condenação do PAR, em violação, entre outros, aos arts. 174, §2º e 187, VI, da CF; arts. 3º, 4º, VII, e 79 da Lei nº. 5.764/71, como amplamente discorrido ao longo da presente exordial e da prova pré-constituída que a instrui" (fl. 16, e-STJ).

Postergou-se a apreciação do pedido liminar até a chegada das informações e apresentação do parecer do Ministério Público Federal (fls. 161-162, e-STJ).

Informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 169-335.

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem, nos termos da ementa (fl. 337, e-STJ):

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. ATO COATOR OMISSIVO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO ÂMBITO DESSA DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A AMPARAR A CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança (...) contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

A impetrante atribui a omissão na análise do requerimento revisional ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, ao argumento de que, na concretização do princípio da autotutela administrativa, compete à autoridade delegante controlar o exercício de sua competência pela autoridade delegada. Contudo, consoante prevê o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concretamente a execução ou a omissão do ato impugnado. No caso concreto, não se apontou ato concreto que possa ser atribuído ao Ministro de Estado.

Evidente, portanto, a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente writ.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ATO COATOR: OMISSÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATOR EM ADIMPLIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA PORTARIA ANISTIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA DE AVISO COMUNICANDO O TEOR DA PORTARIA ANISTIADORA. EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 10 E 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, impetrado pela parte agravante, contra suposto ato omissivo ilegal atribuído ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na inércia em efetivar o pagamento das parcelas previstas na Portaria MJ 525, de 14/05/2023, que declarou a impetrante anistiada política, com base na Lei 10.559/2002.

III. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.

IV. Nos termos dos arts. 10 e 18 da Lei 10.559/2002, "caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei" e "caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4° do art. 12 desta Lei. Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei".

V. A competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de efetuar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento das reparações econômicas, inicia-se apenas após o recebimento da comunicação expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.

VI. No caso dos autos, não é possível confirmar que a autoridade coatora recebeu, efetivamente, o Aviso 593 - MJ, de 09/05/2003, visto que inexiste nos autos qualquer documento ou informação apta a demonstrar o efetivo recebimento do referido Aviso, sequer constando da sua qualquer anotação ou carimbo apto a revelar o seu recebimento no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que impede o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.

VII. A mera publicação da Portaria Anistiadora no Diário Oficial não supre a necessidade de comunicação ao Ministro de Estado do Planejamento, na forma que determinam os arts. 10 e 18 da Lei 10.559/2002, tratando-se de ato indispensável a deflagrar o início da contagem do prazo para o pagamento da obrigação contida na portaria anistiadora.

VIII. Assim, não logrando a parte agravante de comprovar, através das provas pré-constituídas acostadas à inicial do mandamus, o recebimento do Aviso 593/MJ pela autoridade apontada como coatora, patente a sua ilegitimidade passiva ad causam.

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no MS n. 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra suposto ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação, consubstanciado na edição de portaria de perempção de outorga da Rádio Comunitária Popular FM.

II. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, "compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". Por sua vez, em consonância com o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".

III. No caso dos autos, a impetrante junta aos autos decisão proferida pelo Secretário de Radiodifusão do Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela impetrante contra a decisão do Diretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do mesmo órgão ministerial, que, a seu turno, sugeriu que fosse declarada perempta a outorga da Rádio Comunitária Popular FM. Nesse contexto, não restou demonstrado, nos autos, qual o ato de efeitos concretos, praticado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação, que atrairia a competência do STJ para processar e julgar o feito.

IV. Assim, é manifesta a ilegitimidade passiva da autoridade indicada coatora para figurar no polo passivo da presente impetração, em face da ausência de demonstração de ato, por ela praticado, apto a ameaçar direito líquido e certo da impetrante.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no MS n. 26.690/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023.)

Ante o exposto, com base nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança em relação ao senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.

Prejudicado o pedido de liminar.

Diante da existência de autoridade remanescente indicada na petição inicial (Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária), remetam-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

BENEDITO GONÇALVES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (IMPETRADO), 1. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI (IMPETRANTE)

Advogados

GUILHERME DE CASTRO SOUZA (OAB 37480/DF), VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES (OAB 37093/DF), FABIANA DE CASTRO SOUZA (OAB 26113/DF), JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 9121/DF)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (IMPETRADO), 1. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI (IMPETRANTE)

Advogados

VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES (OAB 037093/DF), GUILHERME DE CASTRO SOUZA (OAB 037480/DF), JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 009121/DF), FABIANA DE CASTRO SOUZA (OAB 026113/DF)