Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. JERUSA DE MOURA (IMPETRANTE)
- Advogados
- JERUSA DE MOURA (OAB 438758/SP), ALANIS DE MOURA MARTINS (OAB 516954/SP)
HC 1098479/AL (2026/0194967-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JERUSA DE MOURAADVOGADOS:JERUSA DE MOURA - SP438758ALANIS DE MOURA MARTINS - SP516954IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:ERICK LAURENTINO DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERICK LAURENTINO DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 0804221-54.2026.8.02.0000 (fls. 2 e 13).
Consta nos autos o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares/AL, em 20/2/2026, no bojo de ação penal por estupro de vulnerável, artigo 217-A do Código Penal.
A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que indeferiu a liminar e, no mérito, denegou a ordem, mantendo a autorização de recambiamento do paciente para Alagoas (fls. 13-18).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender o recambiamento interestadual e assegurar a permanência do paciente custodiado na Penitenciária II de Sorocaba/SP ou em unidade prisional do Estado de São Paulo; e (ii) reconhecer a ausência de fundamentação concreta para a transferência, diante da possibilidade de atos por videoconferência e dos riscos à sua integridade física e ao convívio familiar.
É o relatório. DECIDO.
Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:
“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)