0194980-79.2026.3.00.0000

• MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA
  OAB/SP 437148cpf338.***.***-11Mostrar

Ao final pede, em caráter liminar, a imediata soltura do paciente e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.

Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame dos pedidos.

Nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato coator tiver sido praticado por Tribunal sujeito à sua jurisdição.

No caso dos autos, o que se observa é que, muito embora tenha sido impetrado um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, isso ocorreu ainda em setembro de 2025, antes mesmo da prisão do paciente, de modo que, no julgamento daquele writ, não foi apreciada a mesma questão em discussão no presente feito.

Naquela oportunidade discutia-se, apenas, se oferecimento de um veículo para pagamento da dívida alimentar seria ou não suficiente para revogar o mandado de prisão que, à época, nem sequer havia sido cumprido.

Confira-se, nesse sentido, a seguinte passagem do acórdão estadual (fls. 9-12):

Trata-se de ordem de Habeas Corpus Preventivo impetrado por F. de A. G. L. em favor de F. F. D. contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI de Pinheiros nos autos do processo nº 005233-08.2024.8.26.0011, tendo em vista se encontrar o paciente na iminência de sofrer decreto prisional, nos seguintes termos:

[...]

Aduz o impetrante que o paciente ofereceu um veículo marca Volkswagen Fusca 1975 de sua coleção para fazer frente ao débito alimentar, o qual não foi aceito pela genitora, salientando, porém, que em outra execução (proc. nº 0006346-31.2023.8.26.0011), foi aceito o veículo Jaguar para pagamento de alimentos.

Sustenta que se encontra em dificuldade financeira não possuindo liquidez para saldar o débito em questão. Ressalta que a genitora possui melhores condições financeiras e que não há risco de mudança no padrão de vida do infante.

Defende que o veículo pode ser levado a leilão para saldar o débito exequendo, estando por essa razão, garantida a execução.

A tutela de urgência foi indeferida (fls. 145/146).

Parecer da D. Procuradoria de Justiça, pugnando pela denegação da ordem (fls.151/154).

Autos em termos para julgamento virtual.

É o relatório.

A ordem de habeas corpus não comporta acolhimento. O habeas corpus é o remédio constitucional adequado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

Assim, a apreciação do habeas corpus deve ser reservada, essencialmente, à análise sumária da legalidade da coação ou ameaça à liberdade, do que se infere que possui espaço cognitivo reduzido, não podendo servir de pretexto ao exame, ainda que superficial, de particularidades fáticas.

Nesse sentido, Leciona Yussef Said Cahali:

[...]

No caso em apreço, o paciente está na iminência de sofrer o decreto prisional em razão do débito alimentar no valor de R$ 138.013,88 (cento e trinta e oito mil, treze reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 31 de julho de 2025, conforme planilha de fls. 172/176 (na origem).

No caso concreto, verifica-se que o paciente está devendo alimentos a seu filho menor, não tendo sido acolhida a justificativa apresentada, tão pouco aceita a proposta de entrega de veículo de sua coleção.

Não houve, portanto, comprovação de pagamento após decurso de prazo pata tal, sob pena de prisão.

Assim, pelo que se infere dos autos principais, de fato, existe débito alimentar em aberto, não havendo ilegalidade no decreto prisional objeto do presente remédio.

Importante notar que o rito em questão não é o de penhora, mas sim o de prisão, não estando o exequente obrigado a aceitar bem para futura alienação judicial.

Ademais, sequer há mínima comprovação de que o bem ofertado possa efetivamente quitar o débito em tela.

Como se vê, o Tribunal de Justiça de São Paulo jamais se manifestou quanto à suficiência do pagamento parcial realizado no dia 12/5/2026 (fl. 33). Tampouco examinou a legalidade ou ilegalidade da exigência imposta pela genitora do menor como condição para assinatura do acordo de alimentos.

Segundo se extrai dos documentos juntados aos autos, tais questões não foram apreciadas nem mesmo pelo Magistrado de primeiro grau.

Consta dos autos a minuta de acordo (não subscrito pela parte credora, fls. 21-28), mas ela, muito embora confeccionada na forma de petição dirigida ao Juízo da Primeira Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, não foi, ao que se infere, efetivamente submetida à apreciação daquele Juízo.

Não existe, portanto, nenhuma decisão judicial que tenha deliberado pela manutenção da prisão civil à luz das circunstâncias fáticas descritas na petição inicial e que possa, concretamente, ser apontada como ato coator.

Isso significa que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para para apreciar originariamente a questão.

Em face do exposto, com base nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI