Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. FERNANDO NERES NOVAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
HC 1098559/DF (2026/0195429-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROIMPETRANTE:FERNANDO NERES NOVAISADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:F N NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por F N N (PACIENTE), em seu favor, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF. Processo nº 0700616-24.2026.8.07.0010.
É o relatório.
Nos termos da alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator for, entre outros, tribunal sujeito a sua jurisdição, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Veja-se:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - Processar e julgar, originariamente:
[...]
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas
mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Observa-se, portanto, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de habeas corpus contra ato praticado por juiz de primeiro grau de jurisdição.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS IMPETRANTES.