0195544-58.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

De início, cumpre reafirmar os limites cognitivos próprios desta ação constitucional, cuja finalidade não se confunde com a de sucedâneo recursal nem autoriza, em regra, exame originário de controvérsias ainda não submetidas às instâncias ordinárias.

No caso em exame, verifico que o habeas corpus foi impetrado diretamente perante esta Corte Superior, sem prévia apreciação das teses defensivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, circunstância que inviabiliza o conhecimento do writ, sob pena de indevida supressão de instância.

Isso porque, nos autos em exame, a Corte estadual se manifestou apenas quanto aos pleitos suscitados na apelação criminal, quais sejam: "pela nulidade da sentença pela ilicitude das provas colhidas no ambiente extrajudicial. No mérito, pugna pela reforma da sentença a fim de que a internação aplicada ao recorrente seja substituída por medida socioeducativa em meio aberto." (e-STJ, fl. 6)

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o exame originário de controvérsia não submetida às instâncias ordinárias somente se admite em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade aferível de plano, situação não evidenciada nos autos.

Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como já delineado na decisão agravada, em nenhuma das ocasiões em que a defesa se dirigiu à Corte estadual - ao interpor apelação contra a sentença condenatória e ao impetrar o writ originário -, a controvérsia trazida neste recurso foi apreciada por aquele órgão colegiado.

2. Dessa forma, fica inviabilizado o exame da matéria diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no RHC n. 231.842/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

"Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Supressão de instância. Negativa de provimento.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância.

2. A agravante foi presa temporariamente, com posterior conversão da custódia em preventiva, e denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 333, parágrafo único, e 349-A do Código Penal, nos arts. 33, c/c o 40, III, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.

3. A defesa sustenta que o habeas corpus originário foi julgado pelo órgão colegiado competente do tribunal estadual, não havendo recurso cabível naquela instância, e que a negativa liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça seria equivocada, por ausência de sustentação fática e jurídica.

4. Requer o provimento do agravo para reformar a decisão monocrática ou o julgamento do habeas corpus pelo Colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância, deve ser reformada, considerando a alegação de que as vias ordinárias foram esgotadas na instância inferior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão monocrática foi mantida, pois a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

7. É imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A matéria de fundo deve ser previamente apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal."

(AgRg no HC n. 1.064.137/MS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS